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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
A
demissão
B
exoneração
C
aposentadoria
D
reversão
O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90. Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:
A
A suspensão é uma forma de penalidade prevista na Lei 8.112/90.
B
A destituição de cargo em comissão é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
C
A transferência do servidor para outro local de trabalho é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
D
A advertência é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
E
A destituição de função comissionada é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.
Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:
I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.
III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.
IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos;
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Sobre a aplicação de penalidade pela autoridade competente após o encerramento dos trabalhos da comissão de processo administrativo disciplinar, por meio da elaboração de relatório adequado às provas produzidas, analise as afirmativas a seguir conforme o previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. À autoridade administrativa se impõe o dever de apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se para se omitir dessa função de julgar.
II. A autoridade não tem mera faculdade de agir, mas sim verdadeiro dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos.
III. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, somente quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Maria, Assistente em Administração, utiliza recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e Regina, Auxiliar Administrativa, participa de gerência de sociedade privada.
Nesse caso, nos termos da Lei 8.112/90, as servidoras estão sujeitas respectivamente às penalidades de
A
advertência e demissão.
B
demissão e suspensão.
C
suspensão e advertência.
D
demissão e demissão.
De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é penalidade aplicável ao servidor público federal a
A
suspensão.
B
repreensão.
C
demissão.
D
advertência.
E
cassação de aposentadoria.
A Lei 8.112/90 prevê, de maneira clara e objetiva, a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão ao servidor público federal. Nesse caso específico da lei, está INCORRETO afirmar que a demissão será aplicada no caso de:
A
Abandono do cargo.
B
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
Inassiduidade habitual.
D
Incapacidade física e mental.
E
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
A
a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B
a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
D
a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
E
em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
Nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar.
B
Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser recebidos cumulativamente por servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
D
Será afastado do cargo o servidor investido em mandato eletivo de Deputado Federal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Quando a junta médica oficial do órgão concluir que os motivos da aposentadoria por invalidez são insubsistentes, o servidor retornará à atividade, o que se denomina readaptação.
Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que:
A
Tersildo não poderá ser punido outra vez, pois não existe penalidade a servidor que recusar fé a documento público.
B
Tersildo deverá sofrer a penalidade de demissão por ter cometido nova infração disciplinar ao recusar fé a documento público.
C
Tersildo será obrigado a dar fé ao documento e terá descontado 50% do seu vencimento.
D
Tersildo deverá sofrer a penalidade de suspensão por reincidir em falta a ser punida com a penalidade de advertência ao recusar fé a documento público.
E
Tersildo deverá ser demitido de formar direta porque recusar fé a documento público é infração disciplinar passível de demissão.
Acerca das penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em razão do cometimento de infrações, assinale a alternativa correta.
A
A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada quando a infração cometida ostenta natureza de improbidade administrativa.
B
As penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990 não podem ser aplicadas aos servidores públicos aposentados.
C
A penalidade de destituição de função comissionada poderá ser aplicada em decorrência de solução de sindicância.
D
O servidor não pode ser punido em razão da recusa em ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
E
O servidor público demitido por inassiduidade habitual poderá retornar ao serviço público federal.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:
A
É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
B
É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.
C
É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
D
É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
E
É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.
Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei no 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
A
repreensão, que será aplicada verbalmente;
B
advertência, que será aplicada por escrito;
C
censura, que será aplicada verbalmente;
D
demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
E
suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal norma legal trata do regime disciplinar ao qual esses servidores estão submetidos, prevendo condutas consideradas desvios administrativos e deveres funcionais que devem ser seguidos. Em caso de inobservância aos preceitos da referida lei, o agente público estará sujeito a punições correspondentes.
Segundo o referido diploma legal, entre outras, são penalidades disciplinares:
1 – Advertência;
2 – Suspensão;
3 – Demissão.
Com base na Lei nº 8.112/1990, faça a associação entre as citadas penalidades disciplinares e as condutas que lhes deram causa:
( ) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
( ) Servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
( ) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
3, 1, 1, 2, 3.
B
3, 2, 2, 1, 2.
C
2, 1, 3, 1, 2.
D
2, 1, 3, 3, 1.
E
1, 1, 2, 2, 3.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
C
É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
D
Em caso de descumprimento dos deveres éticos, a penalidade aplicada será suspensão ou demissão.
E
É proibido ao servidor receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
No que estabelece a Lei nº 8112/1990, haverá a aplicação da pena de demissão:
I. Por abandono de cargo ou por condenação do servidor em crime de improbidade administrativa.
II. Quando o servidor opor resistência injustificada ao andamento de processo administrativo.
III. Quando o servidor proceder de forma desidiosa.
IV. Quando o servidor mantiver, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
A
I e III estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
II e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como
A
I – advertência.
B
I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.
C
I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.
D
I – destituição de cargo em comissão.
E
I – destituição de função comissionada.
José, Assistente em Administração, opõe resistência injustificada ao andamento de execução de serviços e João, Administrador, coage seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
Neste caso, nos termos da Lei 8.112/90, os servidores estão sujeitos respectivamente às penalidades de
A
advertência e demissão.
B
demissão e suspensão.
C
suspensão e advertência.
D
advertência e advertência.
Mariana foi aprovada em concurso público para provimento de cargo técnico-administrativo em educação de determinado Instituto Federal. Acerca do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar:
A
A obrigação de reparar o dano ocasionado por ato omissivo ou comissivo enquanto Mariana for servidora jamais poderá ser estendida aos seus sucessores e contra eles não poderá ser executada.
B
Mariana não poderá participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditária.
C
Caso Mariana acumule cargos públicos, de forma lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá adotar procedimento sumário para apuração e regularização, caso o cargo que a servidora exerce no âmbito do Instituto Federal seja o mais recente.
E
Na hipótese de Mariana ausentar-se do serviço por mais de vinte dias consecutivos, ficará configurado o abandono de cargo, que deverá ser apurado através de procedimento sumário.
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