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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
A
nos casos de apuração de faltas leves, abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, será adotado o procedimento sumário.
B
a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
C
apenas a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela comissão processante.
D
as fases de desenvolvimento do processo disciplinar consistem na instauração, inquérito administrativo e julgamento.
Lei n. 8.112/90: No que se refere às penalidades impostas ao Servidor Público Federal, preencha as lacunas abaixo com a opção correta.
_____________________: Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
_____________________: Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
_____________________: Recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente;
_____________________: Inassiduidade habitual.
A ordem CORRETA é:
A
Advertência, Advertência, Suspensão, Demissão
B
Demissão, Advertência, Advertência, Suspensão
C
Demissão, Advertência, Suspensão, Demissão
D
Demissão, Advertência, Suspensão, Suspensão
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, em razão da prática da conduta de
A
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
B
aplicação irregular de dinheiro público.
C
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
D
uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público estável perderá o cargo mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada a
ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
B
A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
C
A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
D
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
A Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 132, da supracitada lei, destaca os casos em que a demissão deve ser aplicada. Quanto à aplicação da demissão, classifique cada um dos casos a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. ( ) Crime contra a administração pública.
II. ( ) Abandono de cargo.
III. ( ) Assiduidade habitual.
IV. ( ) Improbidade administrativa.
V. ( ) Subordinação em serviço.
A sequência CORRETA é:
A
V-V-V-V-F
B
V-V-F-V-F
C
F-F-V-V-V
D
F-V-V-F-V
Para o servidor inativo que, na atividade, houver praticado falta punível com a demissão, a Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União prevê
A
o pagamento de indenização aos cofres públicos.
B
a suspensão dos seus vencimentos.
C
nenhuma penalidade.
D
advertência por escrito.
E
a cassação da aposentadoria.
Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara Maciel da Luz deverá
A
ser punida com a pena de demissão.
B
receber nova pena de advertência.
C
ser colocada em disponibilidade.
D
ser punida com a pena de suspenção de até 90 dias.
E
ser destituída de função gratificada que esteja exercendo.
Lei n. 8.112/90 – Considerando as penas aplicadas ao servidor público, todos os casos são punidos com demissão, EXCETO:
A
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
B
insubordinação grave em serviço
C
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
D
proceder de forma desidiosa
A demissão é uma das penalidades previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será aplicada ao servidor que praticar os atos a seguir indicados, exceto:
A
Inassiduidade habitual.
B
Corrupção.
C
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
D
Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
E
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo disciplinar. Ocorre que, na data da demissão, José estava em débito com o erário. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quantos dias José terá para quitar o referido débito?
A
Deverá quitar o débito imediatamente.
B
15 (quinze) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
45 (quarenta e cinco) dias.
E
60 (sessenta) dias.
No tocante às penalidades disciplinares, considere:
I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.
II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.
III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.
IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.
V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
III e V.
C
I, IV e V.
D
I, II e IV.
É cabível penalidade de suspensão ao servidor que reincidir em
faltas punidas com advertência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Um professor do magistério superior da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus São Carlos, concorreu e foi eleito prefeito municipal da cidade de Araraquara/SP. Neste caso hipotético, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:
A
Havendo compatibilidade de horário o professor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo de prefeito.
B
No caso de afastamento do cargo, o professor ficará isento da contribuição para a seguridade social.
C
O professor somente poderá concorrer para mandato eletivo federal.
D
O professor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
O professor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para outro município da mesma unidade federativa daquela que exerce o mandato.
Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer antes de pagar o débito,
A
os seus herdeiros ficarão desobrigados de reparar o dano, tendo em vista que a condenação do servidor é personalíssima.
B
os seus sucessores ficarão obrigados a reparar os prejuízos causados ao erário até o limite do valor do dano.
C
o ente público prejudicado deverá mover uma nova ação judicial contra os sucessores, e estes poderão ser obrigados a pagar até o limite do valor do dano.
D
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E
a obrigação de reparar o dano será imposta aos seus sucessores até o limite do valor dos vencimentos do servidor falecido.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:
A
A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.
B
As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.
C
A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
D
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
E
As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).
Além da advertência, suspensão e demissão, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras penalidades disciplinares, como:
A
I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e II – destituição de cargo em comissão.
B
I – destituição de cargo em comissão; e II – destituição de função comissionada.
C
I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e II – destituição de função comissionada.
D
I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
E
I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.
Define a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dentre outras situações, uma parte que trata do regime disciplinar em vários capítulos como: dos deveres; das proibições; da acumulação; das responsabilidades; e das penalidades. De acordo com essa lei, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de
A
10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 (dois) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.
B
20 (vinte) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 04 (quatro) servidores não obrigatoriamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.
C
30 (trinta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 06 (seis) servidores não obrigatoriamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.
D
40 (quarenta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 05 (cinco) servidores não necessariamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.
E
60 (sessenta) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 08 (oito) servidores não necessariamente estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e julgamento.
Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):
(_) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
(_) Aplica-se pena de demissão no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
(_) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
(_) Ao servidor que participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, é aplicada a pena de suspensão.
A sequência CORRETA é:
A
F – F – V – F
B
F – V – V – V
C
V – V – F – F
D
V – V – V – F
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