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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que
A
a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
B
a suspensão será aplicada no caso de incontinência pública na repartição.
C
a demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
D
a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.
B
O servidor público que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.
C
O servidor responderá em conjunto com a Fazenda Pública, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.
E
O servidor público que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.
Considerando a disciplina das penalidades na Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alternativa CORRETA:
A
A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
B
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, porém, não serão levados em conta os antecedentes funcionais.
C
A advertência será aplicada no caso de cometimento de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
D
A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.
E
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor
A
o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.
B
é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.
C
configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.
D
não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.
E
caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado
O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que comentem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.
I.Destituição de função comissionada.
II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III.Suspensão.
Após análise, marque a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:
A
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
B
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
C
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
D
A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.
E
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Considere que determinado servidor cometeu uma infração punível com advertência. De acordo com a legislação municipal, tem-se que, nessa hipótese, a ação disciplinar relacionada à infração prescreverá em:
A
90 dias.
B
180 dias.
C
2 anos.
D
5 anos.
Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon
A
está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.
B
está sujeita à penalidade de demissão.
C
está sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.
D
não está sujeita a qualquer penalidade.
E
está sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.
Em processo disciplinar, verificou-se que determinado servidor público estadual acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Concluído o processo, a Administração Pública determinou a perda dos cargos que o servidor ocupava e ainda o obrigou a restituir o que tinha percebido indevidamente com a acumulação indevida. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
ainda que tivesse agido de boa-fé, o servidor público receberia essa sanção aplicada pela Administração.
B
a Administração pode decretar as perdas dos cargos públicos, porém é ilegal a determinação de que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
C
considerando a penalidade aplicada, a Administração entendeu que o servidor público agiu de má-fé.
D
a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, pois é direito do servidor fazer a opção por um deles, e nem determinar que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.
E
a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, já que se trata de direito do servidor fazer a opção por um deles, porém é obrigatória a restituição das remunerações relativas a um dos cargos públicos.
A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação a essa matéria, mais especificamente sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias
B
A advertência será aplicada oralmente, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
C
É cabível a demissão em casos de assiduidade habitual, probidade administrativa ou aplicação regular de dinheiros públicos
D
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
Das alternativas a seguir, qual não corresponde a uma das penalidades disciplinares a que o servidor público está sujeito?
A
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
B
Destituição de cargo em comissão
C
Demissão
D
Multa
E
Advertência
Algumas situações são passíveis de demissão, como por exemplo, em casos de inassiduidade habitual. O que significa isso?
A
Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
B
Falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos, durante o período de doze meses.
C
Falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
D
Atrasos habituais, em que o servidor público não cumpre seus horários assiduamente.
E
Faltas ao serviço que ultrapassem 30% da carga horária anual.
A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.
C
Certo
E
Errado
Conforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990, qual das alternativas a seguir apresenta todas as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos?
A
Censura, suspensão, demissão e destituição de cargo em comissão.
B
Advertência, suspensão de até 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria.
C
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
D
Multa, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão e exoneração a pedido.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Licença para capacitação.
Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?
A
Advertência.
B
Suspensão.
C
Cassação.
D
Destituição de cargo.
E
Demissão.
Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:
A
Demitida.
B
Suspensa.
C
Advertida.
D
Destituída.
Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às penalidades, é correto afirmar que
A
o ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar.
B
um dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa.
C
configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
D
a ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
E
entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.
À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:
A
não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;
B
acumulem ilicitamente cargos públicos;
C
cometam infração punível com a penalidade de suspensão;
D
realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
E
participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.
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