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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das Penalidades
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A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:
A
Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.
B
Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.
C
Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.
D
Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.
Durante uma investigação interna conduzida pela comissão processante de um Município, constatou-se que determinado servidor praticou uma infração capitulada como improbidade administrativa no Estatuto dos Servidores local. Diante da gravidade da conduta apurada e da conclusão dos trabalhos instrutórios com a devida observância das garantias constitucionais, o Prefeito, ao analisar o relatório final, deparou-se com o dilema acerca da dosimetria da sanção aplicável. Diante desse cenário e do entendimento sobre os limites da atuação do agente censor, verifica-se que a autoridade administrativa:
A
Fica vinculada à aplicação da pena de demissão, carecendo de discricionariedade para impor sanção mais branda.
B
Dispõe de margem de escolha punitiva em razão da autonomia federativa e da primazia do interesse público.
C
Poderá abrandar a penalidade com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
D
Deverá suspender o procedimento até que haja um provimento judicial definitivo sobre a improbidade.
“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão ___________ de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de _______ "
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado do art. 146 da Lei nº 8.112/90:
A
por até 30 (trinta) dias e processo disciplinar.
B
por mais de 60 (sessenta) dias e processo disciplinar.
C
por mais de 30 (trinta) dias e inquérito policial.
D
por mais de 60 (sessenta) dias e inquérito policial.
E
por mais de 30 (trinta) dias e processo disciplinar.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
A
A multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.
B
A advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.
C
A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.
D
A cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.
E
O prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A
O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
B
Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
C
É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
D
A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
E
Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.
A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente
A
pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.
B
pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.
C
deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.
D
é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.
E
pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.
Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.
C
Certo
E
Errado
Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,
A
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de suspensão.
B
ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de advertência.
C
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de demissão.
D
ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de demissão.
E
a conduta de Ares está sujeita à penalidade de demissão e a de Zeus à penalidade de advertência.
Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).
COLUNA I | COLUNA II |
1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. | ( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. ( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
1, 3, 2.
B
2, 1, 3.
C
3, 2, 1.
D
2, 3, 1.
No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário.
Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro
A
deve ser punido com advertência.
B
deve ser punido com suspensão de até quinze dias.
C
não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.
D
somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.
E
terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis a servidores públicos são inacumuláveis e independentes entre si.
B
Nomeação, promoção e readaptação são formas de provimento de cargo público.
C
A readaptação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
D
A reversão de servidor pode ocorrer no interesse da administração pública, desde que sua aposentadoria tenha sido involuntária.
E
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados a partir da data da posse.
O servidor público federal Carlos trabalha no escritório geral do órgão público onde está lotado. Certo dia ele decidiu utilizar os recursos materiais da repartição, a saber todas as canetas azuis e papéis A4 que encontrou naquele dia, para realizar atividades particulares em sua residência. Pouco tempo depois, o caso veio à tona e foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar pertinente para apurar o fato e a responsabilidade do servidor. Após a instrução e julgamento pelos ditames da Lei no 8.112/90, a Carlos foi aplicada a penalidade disciplinar de
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
multa.
E
cassação de aposentadoria.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar do servidor público federal.
Durante processo disciplinar instaurado contra Mauro, servidor técnico-administrativo da UNIFAL-MG, restou comprovada a prática de infrações que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão por 10 dias.
No entanto, diante da possibilidade de grave prejuízo à continuidade de atividades essenciais caso o Mauro se ausentasse do serviço, a Administração optou por converter a penalidade de suspensão em multa.
Assim, com base na Lei nº 8.112/1990, a conduta da Administração:
A
É inválida, uma vez que a conversão da penalidade de suspensão em multa configura-se desvio de finalidade administrativa, por expressa disposição legal.
B
É compatível com a norma, desde que o servidor permaneça em serviço e a multa seja na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração.
C
Está em desacordo com a legislação, pois a suspensão deve ser obrigatoriamente cumprida com afastamento do servidor de suas funções.
D
Exige parecer jurídico permissivo, pois a conversão da penalidade de suspensão em multa não é prevista expressamente na legislação.
Considerando a Lei Federal nº 8.112/1990, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.
PORQUE
II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, no Art. 127, Das Penalidades, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 120 (cento e vinte) dias.
B
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
C
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta porcento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
D
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.
A
Na aplicação das penalidades, não podem ser considerados os antecedentes funcionais, sendo necessário ponderar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
B
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
C
Dentre outras hipóteses, a demissão será aplicada nos casos de insubordinação em serviço, corrupção, inassiduidade habitual e ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou a particular.
D
Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
E
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, sobre as responsabilidades, penalidades disciplinares e processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão é aplicada nos casos de reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade de demissão.
B
A penalidade de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, independentemente da anuência do servidor.
C
A cassação de aposentadoria é cabível mesmo que a infração disciplinar tenha sido cometida após a aposentadoria do servidor, desde que relacionada a atos praticados contra a Administração Pública.
D
A autoridade julgadora está vinculada à conclusão da comissão de processo disciplinar, não podendo alterar a penalidade sugerida, como forma de garantir a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar.
E
A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor após o trânsito em julgado de eventual ação penal quando os fatos apurados no processo administrativo disciplinar também configurarem crime, de forma a preservar o princípio da presunção de inocência.
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