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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Segundo a Lei nº 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
A
é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
B
não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
C
quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
D
não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
E
de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.
Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Existem determinadas cláusulas que não seriam comuns ou seriam caracterizadas como ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem vantagens a uma das partes contratantes em detrimento da outra. A Administração, nessa situação, coloca-se em posição de supremacia sobre o contratado (particular). A assertiva estabelece que estão presentes, em favor da Administração, as chamadas cláusulas
A
públicas.
B
exorbitantes.
C
regimentais.
D
extraordinárias.
Com base nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
B
É facultado ao contratado aceitar ou recusar,
nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões indicados pela
Administração, possíveis de serem realizados
nas obras, serviços ou compras, até 20% do
valor inicial atualizado do contrato.
C
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
D
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.
C
Certo
E
Errado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I- Dentre as hipóteses de alteração unilateral pela Administração Pública estão as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos;
II- Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;
III- Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia prevista em lei, como por exemplo caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
Dos itens acima:
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre os conceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:
I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
III. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B
A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C
Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D
A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E
A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
As chamadas cláusulas exorbitantes dos Contratos Administrativos, constituem as cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular. Dentre elas, podemos citar:
A
Fiscalização de execução.
B
Regime de execução.
C
Critérios de reajustamento.
D
Crédito pelo qual correrá a despesa
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de obras, serviços e compras,
A
será obrigatória e caberá ao órgão contratante optar por uma das modalidades de garantia entre seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
B
será facultativa, a critério do ente contratado, e desde que prevista no instrumento convocatório não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
C
será facultativa a critério da autoridade contratante, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório.
D
será obrigatória e caberá ao ente contratado optar por uma das modalidades de garantia entre moeda corrente, cheque ou vale postal.
Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público. No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:
A
encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
B
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
C
rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
D
anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
E
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
A
o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
B
as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
C
é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
D
o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E
a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.
Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:
A
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
B
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
C
Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
D
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
E
O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
A
sanções pela inexecução total ou parcial do contrato
B
objeto e seus elementos característicos
C
regime de execução
D
obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
E
forma de fornecimento
Os contratos regidos pela Administração Pública inerente a obras e serviços de Engenharia e Arquitetura poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
A
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
C
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta.
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
Fiscalizar-lhes a execução
C
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
Sobre os contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entre as cláusulas facultativas nos contratos administrativos, incluem-se o regime de execução e a forma de fornecimento do objeto do contrato.
II. Poderá ser exigida, no instrumento convocatório, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. Em determinadas hipóteses, é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
IV. A administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste celebrado.
V. Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Estão CORRETAS, apenas, as afirmativas
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93
A
devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam- se dos termos da licitação e da proposta.
B
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
D
obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
E
nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
Gerar simulado