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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.
Nesse caso, a Administração Pública
A
não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.
B
não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.
C
não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.
D
pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.
E
pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
A
a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.
B
o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.
C
sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.
D
as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.
E
após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:
A
concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
B
projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
C
execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração por seus próprios meios.
D
seguro-garantia é aquele que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
E
serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento único ou parcelado.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades
de interesses públicos, dentre elas, a de
A
modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do
princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.
D
fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a
razão do descumprimento contratual.
E
modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do
contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Ano:
2016
Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993.
I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado.
II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico.
III. Fiscalizar a execução de contratos.
IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste.
V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente os itens I, II e IV.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens II, IV e V.
D
Somente os itens I, III e IV.
E
Todos os itens.
Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
A
Podemos afirmar que sua interpretação obedecerá necessariamente à ordem sequencial estabelecida pelo artigo 54, caput da Lei n. 8.666/93, quais sejam: suas próprias cláusulas, preceitos de direito público, teoria geral dos contratos e preceitos de direito privado.
B
Há restrições ao uso da cláusula da ‘exceção do contrato não cumprido’, em nome do princípio da continuidade do serviço público, pois ao contratado só é permitido opor tal cláusula à Administração após noventa dias, salvo disposições contidas em legislação específica.
C
Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não somente em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
D
A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.
E
Verifica-se o poder de alteração unilateral do contrato por parte da Administração, dentro dos limites da lei.
Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse
público sobre o privado, a administração pública ocupa
posição privilegiada em relação ao particular, gozando de
algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação
a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas
exorbitantes, tais como a de
A
ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da
necessidade de acautelar apuração administrativa de
faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese
de rescisão do contrato administrativo, nos casos
de serviços essenciais.
B
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
C
alterar, independente da prévia concordância do contratado,
cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos.
D
rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificada e determinada pela autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução,
e exarada no processo administrativo a que se
refere o contrato.
O regime jurídico de direito público confere à Administração
pública um conjunto de prerrogativas que se expressam
nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos
contratos administrativos, pode-se identificar algumas
cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas
da Administração pública, tal como
A
o poder de decidir quando determinado contrato
deve se submeter à prévia licitação.
B
a possibilidade de substituir o contratado para a
prestação de determinado serviço por outro licitante,
caso comprove que a medida será mais econômica
para a Administração.
C
a faculdade de promover alterações unilaterais no
contrato, independentemente de anuência da contratada,
assegurado o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
D
a possibilidade de interromper o pagamento pelos
serviços executados, por motivos de interesse público,
por tempo indeterminado, sem que à contratada
assista direito à rescisão.
E
a faculdade de editar decreto para enquadramento
do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade
de licitação.
As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A
descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.
B
na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.
C
deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.
D
o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.
E
resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:
A
rescisão unilateral.
B
aplicação de penalidade contratual.
C
alteração unilateral.
D
restrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.
E
controle de contrato.
Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são chamadas cláusulas exorbitantes as que prevejam à Administração Pública:
I. modificação unilateral do contrato, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
II. rescisão unilateral do contrato, pela Administração, nos casos especificados na Lei.
III. aplicação de sanções ao contratado, diretamente pela Administração, motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça
A
modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.
B
rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
C
prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.
D
ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.
E
imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação.
C
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.
B
alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
E
em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública
A
ao portador
B
escriturais
C
cartulares
D
estrangeiros
E
bursáteis
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.
B
O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.
C
O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.
D
A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.
E
O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.
B
Os prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.
C
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Como modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
A
I, II, III e IV.
B
III, IV e V.
C
I, III e IV.
D
I, III e V.
E
I, II, IV e V.
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