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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Para Barros 2009, existem várias possibilidades de se garantir a execução de um contrato ou de se estabelecer um contrato de garantia nos contratos administrativos. As garantias nos contratos administrativos podem ser assim agrupadas:
I - Garantia em benefício da Administração.
II - Garantias que a Administração permite que o contratado ofereça a terceiros.
III - Garantias em benefício do contratado.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante
A
o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
B
o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
C
a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
D
a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
E
a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Nos contratos administrativos, a lei confere à
Administração Pública a prerrogativa de:
A
no caso de serviços essenciais, ocupar, em
caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato, na
hipótese de sua rescisão.
B
alterar as cláusulas econômico-financeiras do
contrato, sem prévia concordância do contratado.
C
rescindir unilateral e motivadamente o contrato,
por razões de interesse público, sem indenizar o
contratante.
D
modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem
modificação do projeto ou das especificações,
para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
E
atrasar os pagamentos ao contratado por até
90 dias, sem se sujeitar à exceção de
inadimplemento contratual e à suspensão do
cumprimento do contrato.
Assinale a alternativa correta:
A
Contratos administrativos típicos são aqueles assim denominados, desde que uma das partes seja entidade integrante da Administração Pública.
B
Em se tratando de contratos administrativos, submetem-se apenas a regime jurídico administrativo, não se lhes aplicando, em hipótese alguma, disposições de direito privado.
C
Todo contrato firmado por entidade governamental submete-se a regime jurídico consagrador de prerrogativas em favor dela, como as de modificá-lo ou rescindi-lo unilateralmente.
D
Decretada a nulidade de um contrato administrativo, ficam desconstituídos seus efeitos, impondo-se sempre ao contratado restituir à Administração contratante o que dela tiver recebido a título de pagamento pelo executado.
E
No exercício das prerrogativas que assistem à Administração Pública, admite-se alteração unilateral de contrato administrativo, sendo relevante para reconhecimento da incidência de condicionamentos e limites a distinção entre aumentos qualitativos e quantitativos de seu objeto.
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que
A
asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C
estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
D
asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
E
estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:
I - Da Exigência de Garantia.
II - Da Alteração Unilateral do Contrato.
III - Da Rescisão Lateral.
IV - Da Fiscalização.
V - Da Aplicação de Penalidades.
VI - Da Anulação.
VII - Da Retomada do Objetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma cláusula está incorreta.
B
Apenas três cláusulas estão incorretas
C
Apenas duas cláusulas estão incorretas.
D
Todas as cláusulas estão corretas.
A Administração Pública, em função do predomínio do
interesse público, possui prerrogativas em seus contratos,
denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com
base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta
uma dessas prerrogativas em relação aos contratos
administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.
A
Deixar de indenizar o contratado pelo que houver
executado até a data em que for declarada a nulidade
do contrato administrativo.
B
Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor
da modalidade convite.
C
Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer
valor.
D
Firmar contratos com tempo indeterminado.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.
B
A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.
C
A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.
D
As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.
E
O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a
A
faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.
B
possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.
C
obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.
D
faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.
E
suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.
Ano:
2013
Sobre os contratos administrativos na lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras exige previsão no instrumento convocatório.
B
A escolha da garantia a ser prestada no contrato incumbe ao contratado.
C
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
E
A garantia exigida nos contratos administrativos será em regra igual ao valor total do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições desse.
Dos Contratos Administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
( ) Conforme Parágrafo 3º, é autorizado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
( ) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
( ) Art. 67. A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Assinale a alternativa correta:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
A
Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.
B
Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D
O contratado, na execução do contrato, não pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
E
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, mas independem de notificação e manifestação do contratado.
O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é
CORRETO afirmar que:
A
Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.
B
Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma
clara decorrência do princípio da imprevisão.
C
Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do
interesse público.
D
A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é
obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao
administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada
posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.
E
A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais
características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta,
pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os
limites estabelecidos no Edital e no contrato.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que, segundo o art. 56, parágrafo 1 da lei 8.666/93, NÃO representa uma modalidade de garantia.
A
Caução em dinheiro.
B
Seguro garantia.
C
Câmbio vigente.
D
Fiança bancária.
E
Caução em títulos da dívida pública.
Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.
A
O atraso, independentemente do motivo, do início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que esta condição não prejudique a execução do contrato.
C
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
D
A utilização de menores de dezesseis anos, na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
E
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa, comunicada previamente à Administração.
Ano:
2013
As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas
A
bilaterais.
B
exorbitantes.
C
intuitu personae.
D
aditivas.
E
exceptio non adimpleti contractus.
Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.
Leia as afirmações a seguir:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.
III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e III estão corretas.
D
as afirmações I, II e III estão incorretas.
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.
B
Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.
C
A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.
D
A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.
E
É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.
No que se refere aos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.
II. Considera-se exorbitante a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
III. É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade fiança bancária.
IV. A garantia prestada pelos contratados não será liberada, mesmo após a conclusão do contrato, haja vista tratar-se de cláusula necessária nos contratos administrativos.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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