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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
A
rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade
C
sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
D
rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
E
rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Rescindi-los, bilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
C
Fiscalizar-lhes a execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos
identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de
Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento
licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos
serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com
base nas disposições da Lei no 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes
A
aptidão para a execução do objeto, mediante apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços similares no
mesmo local onde serão executados os serviços licitados.
B
comprovação de boa situação financeira, mediante apresentação de demonstrações contábeis do último exercício e
comprovação de índices mínimos de rentabilidade.
C
garantia de proposta, que pode ser prestada mediante caução, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% (cinco por
cento) do valor estimado da contratação.
D
comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das obras, bem assim de corpo técnico
especializado.
E
exigência de patrimônio líquido, no limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente
não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que
A
ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da
indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
B
fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para
negociação de direitos indisponíveis.
C
fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da
Administração pública.
D
depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença
arbitral.
E
fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.
Nos contratos administrativos, a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até:
A
10% do valor do contrato.
B
12% do valor do contrato.
C
15% do valor do contrato.
D
20% do valor do contrato.
E
25% do valor do contrato.
Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:
A
obras, serviços e compras.
B
obras e serviços, mas não de compras.
C
obras e compras, mas não de serviços.
D
obras, mas não de serviços e compras.
E
serviços e compras, mas não de obras.
Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
A
unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
B
unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
C
bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
D
bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
E
bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.
A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
C
Certo
E
Errado
Uma das características mais marcantes dos contratos
administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes.
Assinale a alternativa que contém afirmação correta
em relação a essas cláusulas.
A
Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou
mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas
exorbitantes.
B
Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre
dois entes públicos.
C
Apenas os contratos administrativos entre dois entes
privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
D
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder
Público detém perante o particular que com ele contrata.
E
Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização
das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.
Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração
Pública
A
pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos
de interesse público, não sendo devida indenização ao
contratado.
B
tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato
para modificar sua natureza, especialmente quanto
ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato
de compra e venda em um contrato de doação.
C
tem o poder de reter a garantia exigida do contratado,
após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
D
pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa,
na hipótese de inexecução total ou parcial do
contrato.
E
tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem
ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato,
após a execução integral e adequada do objeto do
contrato.
Ano:
2014
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal n. o 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A
Está incorreta apenas a assertiva I.
B
Estão incorretas apenas a assertivas II e IV.
C
Estão incorretas apenas a assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas a assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
A
Revogação do contrato.
B
Nulidade do contrato.
C
Reequilíbrio econômico-financeiro.
D
Devolução da garantia contratual.
E
Rescisão unilateral do contrato.
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula
A
é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
B
é o que se denomina de cláusula abusiva.
C
é ilegal.
D
é leonina.
E
é denominada de cláusula exorbitante.
Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?
A
Dissolução da sociedade civil.
B
Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.
C
Atraso imotivado na entrega da obra.
D
Inadimplemento de cláusulas contratuais.
E
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
A administração não pode impor regras e procedimentos mais
rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda
que habilitadas no processo licitatório — como forma de
assegurar o cumprimento contratual.
C
Certo
E
Errado
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:
A
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
B
impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
C
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
D
a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
E
pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.
Ano:
2014
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/
93 (Lei de licitações e contratos administrativos):
A
alteração unilateral do contrato e aplicação de
sanções
B
fiscalização unilateral e alteração do contrato
C
ocupação provisória de bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, quando o ajuste visa à prestação de
serviços essenciais e contratação unilateral por
parte do Poder Púbico
D
alteração unilateral do contrato e ocupação
definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato,
quando o ajuste visa à prestação de serviços
essenciais e contratação unilateral por parte
do Poder Púbico
As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração. São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:
I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequálos às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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