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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo,
seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração
pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever
as prerrogativas da Administração pública, quanto atua
na condição de contratante para aquisição de bens ou
serviços e execução de obras, consubstanciadas nas
denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo,
derrogatórias do regime contratual de direito
privado.
I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração,
por razões de interesse público, de alta relevância
e amplo conhecimento, justificadas e exaradas,
no processo correspondente, pela autoridade
máxima da esfera administrativa a que se encontra
subordinado o contratante.
II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração,
para alteração da equação econômicofinanceira
original.
III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento
de suas obrigações contratuais, mesmo
na hipótese de atraso nos pagamentos devidos
pela Administração contratante, salvo se o atraso
for superior a 90 dias e não seja verificada situação
de guerra, grave perturbação da ordem interna
ou calamidade pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
III.
D
I e II.
E
II.
São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas
que
A
exigem seguros por dano material e moral, bem como
garantia contratual.
B
colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo
de execução.
C
estabelecem obrigações para as partes, não previstas
em lei.
D
fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos
créditos orçamentários e estabelecem o foro do
domicílio do contratado como competente para dirimir
qualquer questão sobre o contrato.
E
conferem determinadas prerrogativas à Administração
Pública, colocando-a em situação de superioridade em
relação ao particular contratado.
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A declaração de nulidade do contrato administrativo não se opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.
B
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
C
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, sem exceção.
D
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente; fiscalizar-lhes a execução; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
B
A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
C
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
D
Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
E
No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
B
Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
C
Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
D
O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
E
Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.
A questão 61 refere-se ao texto abaixo.
“Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção da subestação da UFAL, que garantirá estabilidade elétrica ao Campus A.C. Simões. Integrantes da gestão e diretores de unidades acadêmicas também presenciaram esse momento importante para a universidade, por se tratar de um empreendimento que atenderá às demandas de hoje e às dos próximos dez anos.”
FERREIRA, Rose. Contrato para construção de subestação é assinado: a empresa Prener, da Paraíba, foi a vencedora da licitação para a construção da subestação de 69KV. ASCOM/UFAL. 17 de janeiro de 2014 Disponível em: http://www.ufal.edu.br/ufal/noticias/2014/01/contrato-para-construcao-de-subestacao- e-assinado
Assinale a opção que não é considerada prerrogativa (cláusulas exorbitantes) da administração pública nos contratos celebrados por ela.
A
Modificação unilateral do contrato.
B
Rescisão unilateral do contrato.
C
Aplicações de sanções no contratante.
D
Possibilidade de definir tempo indeterminado ao contrato.
E
Fiscalização da execução do objeto do contrato.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Referente aos contratos administrativos, é correto
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
C
O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.
D
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.
E
O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2014
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se
A
serviço, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
seguro-garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
C
compra, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
D
execução direta, a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob diferentes regimes.
Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários
e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam
o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia
contratual para pagar os funcionários.
C
Certo
E
Errado
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:
A
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.
B
caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.
C
caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.
D
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
E
depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.
“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:
A
Aos consórcios públicos.
B
Às parcerias público-privadas.
C
Ao contrato de gestão.
D
As cláusulas exorbitantes.
O conhecimento da legislação que regula os contratos administrativos no Brasil permite assinalar como alternativa CORRETA todas as abaixo arroladas, EXCETO:
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
Os contratos administrativos de que trata a Lei 8666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
C
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
E
É necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, é correto afirmar que a claúsula rebus sic stantibus
A
permite a revisão contratual quando algum acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa.
B
é consubstanciada no princípio da força obrigatória do contrato administrativo, segundo o qual as partes devem observar o estabelecido no contrato, obrigando-se pelo que foi legal e consensualmente estipulado.
C
é representada pela regra que autoriza a Administração exigir garantia nos contratos de obra, serviços e compras, que somente será devolvida ao contratado ao final do contrato devidamente cumprido.
D
é também conhecida pelo denominado “fato do princípe”, que permite ao particular rever as cláusulas do contrato administrativo, a fim de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro afetado por medida do poder contratante.
E
sofre restrições para ser invocada pelo contratado, tendo a sua aplicação atenuada em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los:
A
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
B
em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas;
C
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive no que tange às cláusulas econômico-financeiras e monetárias;
D
em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias não dependerão de entendimento entre as partes.
Sobre as cláusulas essenciais, indispensáveis à validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
III. Devem estabelecer o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas..
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
A
à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
B
ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
C
aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
D
à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
E
ao pagamento do custo da desmobilização.
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Abaixo seguem alguns motivos que podem causar rescisão do contrato administrativo:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
V - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
VI - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que aponta a(s) sentença(s) correta(s).
A
Apenas estão corretas I,II III, IV.
B
Apenas estão corretas I, III, V e VI.
C
Apenas a sentença I está correta.
D
Todas estão corretas.
A alteração unilateral nos contratos de reforma de equipamento obriga que o contratado se submeta às modificações impostas pela Administração, com a condição de que seja observado o seguinte limite máximo em relação ao objeto contratado:
A
50%
B
40%
C
30%
D
25%
Gerar simulado