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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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No processo licitatório, discricionariamente, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que as garantias são o seguro-garantia, a fiança bancária, e a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitação, um contrato poderá ter sua rescisão unilateral pela administração, bem como, quando houver
I. acordo mútuo.
II. validade, se não for possível a convalidação.
III. decisão judicial.
IV. invalidade e for possível a convalidação.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a Lei 8.666/93, o seguinte conceito não se encontra corretamente descrito:
A
Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
B
Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
C
Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D
Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado.
2. Unilateralmente pela Administração.
3. Por sugestão do Tribunal de Contas.
4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 3.
B
São corretos apenas os itens 1 e 3.
C
São corretos apenas os itens 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 3 e 4.
E
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública
A
será considerada nula.
B
denomina-se cláusula exorbitante.
C
é uma espécie de cláusula leonina.
D
é apenas anulável.
E
será válida quanto à alteração e inválida quanto à rescisão.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Seção II, das Definições, disposto na Lei nº 8.666/93, analise:
I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II - Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
III - Seguro-Garantia: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
l. Depósito em moeda corrente.
ll. Garantia hipotecária.
lll. Título de dívida pública.
IV. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lll.
B
Apenas ll e IV.
C
l, ll, Ill e IV.
D
Apenas Ill.
E
Apenas I e IV.
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas a Administração Pública, também denominadas de cláusulas exirbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada como uma cláusula exorbitante:
A
Alteração unilateral.
B
Rescisão unilateral.
C
Estipulação prévia de preço pelos serviços prestados.
D
Aplicação de penalidades.
E
Ocupação ou retomada do objeto na hipótese de rescisão contratual.
O Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos. Marque a alternativa que demonstra uma possibilidade de alteração dos contratos públicos.
A
Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
D
Unilateralmente, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Observe as assertivas a seguir, relativas à prestação de garantia prevista na Lei nº 8666/93:
I. Poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras.
II. Poderá ser na forma de seguro garantia ou fiança bancária.
III. Poderá exceder a cinco por cento do valor do contrato, nos casos de serviços e fornecimentos comuns.
IV. Será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, sem atualização monetária.
Os itens corretos são:
A
I, II, III e IV.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e IV.
E
apenas I e IV.
Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.
B
os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.
C
as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.
D
a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.
E
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993).
A
É vedada à Administração a ocupação temporária imediatamente após a rescisão do contrato administrativo.
B
A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é absoluta.
C
A exceção do contrato não cumprido é oponível à Administração diante de atraso de pagamento superior a noventa dias, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
E
A lei prevê, como modalidades de garantia à Administração para assegurar o adequado adimplemento do contrato, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode
A
ser punida pelo Tribunal de Contas.
B
ser punida pelo contratado.
C
punir o contratado.
D
punir o Tribunal de Contas.
E
punir o servidor que fiscaliza o contrato.
Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles
A
rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções e garantias.
B
garantias, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato.
C
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato e aplicação de sanções.
D
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, renovação obrigatória do contrato, fiscalização da execução do contrato.
Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.
A
Finalidade pública
B
Natureza intuito personae
C
Presença de clausulas exorbitantes
D
Obediência à forma prescrita em lei
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.
A
Caução em dinheiro.
B
Seguro-garantia.
C
Fiança bancária.
D
Aval Solidário.
A partir do exposto na Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo.
I. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
II. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão distintas daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro, em função da supremacia do interesse público.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
Apenas em I.
C
Apenas em I e II.
D
Apenas em I e III.
E
Apenas em II e III.
O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.
A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50%
do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou
de equipamento.
B
O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais,
pela Administração, abrange a possibilidade
de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre
que favorável ao interesse público.
C
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela
Administração autoriza a extinção unilateral do contrato
administrativo pelo particular, dispensada a
intervenção do Judiciário.
D
A fiscalização do contrato pela Administração não
exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por
eventuais danos decorrentes do contrato causados
a terceiros.
E
A Administração não dispõe do poder de rescindir
unilateralmente um contrato administrativo, mesmo
quando observado o inadimplemento da prestação
pelo contratado.
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93, a seguinte opção NÃO corresponde a uma prerrogativa conferida à Administração Pública:
A
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.
C
fiscalizar sua execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
efetuar alterações nas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.
No que tange aos Contratos previstos na Lei das licitações (8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
B
Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666;93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não esteja previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devido.
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