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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
A
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.
B
Fiscalizar sua execução.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
l, III e IV.
E
I, II e IV.
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
A
o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.
B
não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.
C
o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.
D
é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.
E
a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado."
Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direitoadministrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato %20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os% 20interesses%20patrimoniais%20do>
Analise as assertivas apresentadas a seguir. São necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
(__)O objeto e seus elementos característicos.
(__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
(__)Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
(__)Os casos de extinção.
Assinale a opção que descreve a ordem correta.
A
F, F, V, V.
B
F, F, F, V.
C
F, F, F, F.
D
V, V, V, V.
E
F, V, V, F.
Ano:
2022
A obra do Centro de Pesquisa foi finalizada e o contratado fez a comunicação escrita do fato à Administração em 02/03/2022. O fiscal do contrato e acompanhamento da obra deverá recebê-la de forma provisória até o dia
A
17/03/22.
B
02/04/22.
C
30/03/22.
D
02/09/22.
E
22/03/22.
É correto afirmar que nos contratos administrativos
A
não é possível constar cláusulas exorbitantes, mas se autoriza a alteração para melhor adequação técnica e garantia a ser escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital.
B
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica, sendo vedada qualquer previsão que objetive a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.
C
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração apenas quantitativa e garantia exclusivamente na modalidade seguro-garantia.
D
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica, sendo vedada qualquer previsão no que concerne a garantias.
E
é possível constar cláusulas exorbitantes, alteração para melhor adequação técnica e garantia a ser escolhida pelo contratado, desde que prevista no edital.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.
C
Certo
E
Errado
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:
A
O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.
B
Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
C
O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.
D
As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.
E
Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.
A
extravagante.
B
exorbitante.
C
proibitiva.
D
necessária.
E
não reversiva.
O Município de Rio Acima contratou, mediante processo licitatório prévio, uma empresa para construção de centro de pesquisa. Entretanto, durante a execução do projeto foi constatada a possibilidade de modificações em algumas especificações técnicas do projeto para que o custo ficasse mais baixo. O Município reduziu unilateralmente o contrato, e a redução do objeto ficou em 10% abaixo do valor inicial atualizado.
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
A
Sim, pois a alteração unilateral dos contratos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, desde que atenda aos critérios legais.
B
Sim, pois a alteração unilateral dos contratos administrativos pode ser feita por qualquer uma das partes mediante aviso prévio.
C
Não, a alteração unilateral dos contratos administrativos por parte da Administração Pública constitui uso de autoridade para benefício próprio.
D
Não, a alteração unilateral dos contratos administrativos só é permitida se a iniciativa partir do contratado e não da Administração Pública.
Num procedimento licitatório, um licitante pretende oferecer fiança-bancária como garantia contratual, mas a Administração se recusa a aceitar esse tipo de garantia e exige que o licitante apresente caução em dinheiro. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a Administração pode exigir que a garantia seja feita por meio de caução em dinheiro, pois a Lei estabelece que é ela quem escolhe o tipo de garantia a ser apresentada.
B
o licitante tem direito a optar em oferecer a fiança-bancária e a Administração não pode exigir que ele ofereça a caução em dinheiro.
C
se no edital da respectiva licitação constou que a garantia contratual deve ser feita por meio de caução em dinheiro, o licitante não pode escolher outra modalidade de garantia.
D
a legislação estabelece que a modalidade de garantia deve ser escolhida de comum acordo entre a Administração e os licitantes e, não havendo acordo, cabe à Administração decidir.
E
a legislação estabelece que a modalidade de garantia deve ser escolhida de comum acordo entre a Administração e os licitantes e, não havendo acordo, cabe ao Poder Judiciário decidir.
No contexto da Lei 8.666/92, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, é chamado de:
A
Seguro Complementar.
B
Seguro de Obra.
C
Seguro Alienação.
D
Seguro Direto.
E
Seguro Garantia.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Nos contratos administrativos em geral, há possibilidade de serem exigidas garantias ao contratado, tais como a fiança bancária e o seguro-garantia.
B
Todo contrato administrativo tem prazo de duração a partir da assinatura até a execução do serviço ou a entrega da obra.
C
A qualquer momento e em qualquer caso, a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo.
D
É vedada a celebração de contrato administrativo não escrito.
E
Não se aplicam aos contratos administrativos as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.
II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.
B
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 anos, nos contratos sem investimento.
C
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?
A
Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.
B
Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.
C
Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.
D
Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.
As alternativas abaixo referem-se as prerrogativas das cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo. Qual alternativa está incorreta?
A
Essas cláusulas garantem uma atuação mais vantajosa em favor da administração pública, visto que só podem ser executadas por ela e de forma unilateral.
B
Permitem a aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
C
Essas cláusulas são consideradas lícitas e comuns nos contratos privados.
D
Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá-los ao interesse público.
Os contratos administrativos que a Administração celebra com particulares, possuem cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que indica uma dessas cláusulas.
A
Alteração Unilateral.
B
Procedimento Legal.
C
Finalidade Pública.
D
Rescisão Bilateral.
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.
As modalidades de garantia previstas são:
- Seguro garantia.
- Debentures conversíveis em ações.
- Bens imóveis.
- Fiança bancária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Os itens, I, II e IV são falsos.
C
Os itens I e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
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