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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direto público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:
I- Ainda que o instrumento contratual seja obrigatório, será facultativo nas dispensas de licitação em razão de valor e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, que não resultem em obrigações futuras (inclusive assistência técnica).
II- Embora existam as prerrogativas extraordinárias conferidas à Administração, é imprescindível que tais prerrogativas estejam previstas, de forma expressa, no contrato administrativo, sob pena de não possuírem executoriedade.
III- Mesmo possuindo prerrogativas no âmbito da contratação com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas, a Administração não pode estabelecer cláusulas contratuais excessivamente arbitrárias, como, por exemplo, uma cláusula que lhe permita a modificação unilateral do contrato administrativo.
IV- O contrato administrativo possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que ela fica sujeita a restrições especiais que os particulares, em regra, não possuem quando entre si contratam.
V- São algumas características dos contratos administrativos: formalismo, publicidade, mutabilidade e cláusulas de privilégio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e V.
B
III e IV.
C
I, IV e V.
D
II e III.
E
II, IV e V.
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a
A
modificação unilateral do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
extinção bilateral do contrato, em caso de seu parcial cumprimento.
C
ocupação provisória de bens móveis e imóveis atinentes à execução do contrato, ressalvada a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
aplicação de sanção motivada somente pela inexecução total do objeto do contrato.
Sabe-se que o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de objetivos de interesse público, segundo o regime jurídico de direito público. Eles possuem características próprias, dentre as quais a presença de cláusulas exorbitantes, consideradas prerrogativas da Administração Pública, que, ao ser uma das partes do contrato com o particular, passa a dispor de privilégios que garantem uma posição de supremacia na relação jurídica. Trata-se de uma cláusula exorbitante:
A
Contrato intuitu personae, sendo pessoal e intransferível, uma vez firmado pelo contratado com a Administração Pública, esta pessoa não poderá subcontratar ou ceder a contratação a outro.
B
Instrumento cuja natureza é Contrato de Adesão, no qual há o estabelecimento prévio das cláusulas e condições do negócio pela Administração Pública, sem perspectiva de discussões ou acordos.
C
Contratação pela Administração Pública antecedida dos procedimentos que comprovem os requisitos legais, percorrendo as fases necessárias, independentemente de exigirem licitação ou de livre contratação.
D
Alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública, devidamente justificada, de natureza qualitativa, se refere ao tipo de prestação de serviço ou quantitativa que se refere ao valor ou número da prestação.
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam multa de 50% em caso de descumprimento por uma das partes.
( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( ) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, V.
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.
A
A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.
C
A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.
D
Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e II, apenas.
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
A
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
D
Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.
A
Fiscalizar a execução do contrato administrativo.
B
Prever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.
C
Extinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei nº 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.
D
Modificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.
E
Utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.
Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
A
Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação do interesse público sem observar os direitos dos contratados.
B
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando se tratar de risco à prestação de serviços essenciais ou necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
D
Fiscalizar a execução dos contratos.
E
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Com base na Lei no 14.133/2021, sobre contratos administrativos, é correto afirmar que
A
são regulados pelas cláusulas de direito privado, sendo aplicados a eles, supletivamente, as cláusulas e os preceitos de direito público.
B
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição facultativa para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
C
o instrumento de contrato é obrigatório e insubstituível.
D
poderá ser exigida pela autoridade competente prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que prevista no edital.
E
cabe à empresa contratada a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
C
Fiscalizar sua execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:
A
caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes
B
é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado
C
pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado
D
nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
A
não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.
B
a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.
C
a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.
D
caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.
E
a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.
A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem com que a Administração Pública tenha certos direitos que os entes privados não possuem. Determina corretamente uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021:
A
Extingui-los, unilateralmente, a qualquer tempo e em qualquer caso, pela vontade discricionária da Administração Pública.
B
Suspendê-los, unilateralmente, por até cinco anos, não sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente da suspensão, motivado pela alteração das políticas públicas.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Ressalvadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que necessitam, por regra, de prévia concordância do contratado.
D
Ampliá-los, unilateralmente, para melhorar o objeto do contrato, mesmo que mude completamente sua natureza, bem como alterar os parâmetros econômico-financeiros e monetários, desde que respeitado o limite, neste último caso, de até 200% do valor inicialmente previsto.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que poderá ser escolhida pelo contratado.
A
Proposta firme
B
Aval dos sócios
C
Termo de confiança
D
Resseguro bancário
E
Caução em dinheiro
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município.
B
A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos.
C
A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população.
D
A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
E
A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.
Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração não desobriga o contratado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro.
B
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
E
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
C
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à Administração.
D
O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Considere que a Administração intente contratar a execução de uma obra de grande vulto e deseje adotar medidas que mitiguem o risco de contratação de empresas que não tenham capacidade financeira para execução do contrato. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, uma das alternativas possíveis para buscar garantir a execução contratual consiste em inserir no edital a exigência de
A
caução mediante retenção de até 5% dos pagamentos efetuados, limitado a 12 parcelas.
B
garantia de proposta de até 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% mediante justificativa.
C
exigência de índices de faturamento e lucratividade anteriores, comprovados mediante balanços publicados ou balancetes provisórios auditados.
D
prestação de garantia de execução em valor correspondente a até 30% do valor do contrato.
E
comprovação, mediante atestados, de execução de obras de vulto e complexidade semelhantes, limitada a 80% do valor estimado do contrato licitado.
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