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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de fornecimentos.
C
Certo
E
Errado
Em relação às cláusulas exorbitantes e ao equilíbrio econômico-financeiro:
A
A ocupação temporária de bens particulares independe de previsão legal quando houver interesse público genérico.
B
A rescisão unilateral prescinde de motivação e contraditório nos contratos de fornecimento continuado.
C
A alteração unilateral autoriza modificar o objeto para finalidade distinta da licitada, dispensada recomposição do equilíbrio.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro inicial, assegurada a recomposição por supressões ou acréscimos, quando cabível; sanções, fiscalização e rescisão unilateral decorrem de prerrogativas legais.
E
A recomposição econômico-financeira opera apenas por reajuste automático anual, vedadas repactuações.
Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos pertinentes e das distinções no tocante a:
(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.
Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).
A
(I) O modelo de gestão do contrato; (II) Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.
B
(I) A matriz de riscos nos contratos de grande vulto; (II) A modificação unilateral do contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
(I) Os casos de extinção; (II) Preço, condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
D
(I) A fiscalização do contrato; (II) A ocupação temporária de bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
E
(I) O regime de execução; (II) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá-los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):
A
Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.
B
Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.
C
Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.
D
Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.
NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
a modificação unilateral do contrato.
B
a extinção unilateral do contrato.
C
a aplicação de sanções administrativas.
D
a alteração das cláusulas econômico-financeiras em atendimento ao interesse do órgão público.
E
a ocupação de bens móveis e imóveis privados visando à apuração administrativa de faltas contratuais, inclusive após a extinção do contrato.
Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.
( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
F; V; V; F;
B
V; V; F; V;
C
V; V; F; F;
D
F; F; V; V;
E
V; F; V; F;
O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, possam ter cláusulas exorbitantes, artigo 58 da Lei 8.666/93.
Neste sentido, podemos afirmar que o município:
A
poderá realizar alterações unilaterais do contrato independentemente do consentimento da outra parte, incluindo o seu objeto. no caso de alteração quantitativa existe um limite definido por lei.
B
poderá realizar a rescisão unilateral do contrato por motivo de interesse público, caducidade, sem indenizar os investimentos não amortizados.
C
poderá fiscalizar a execução do contrato ou não, e em qualquer caso ficará afastada a omissão por eventuais danos causados de qualquer natureza, ou seja, não responderá.
D
não poderá em qualquer situação ocupar temporariamente os bens da contratada para manter a prestação dos serviços.
E
poderá aplicar penalidades em decorrência do descumprimento do acordo, como, a declaração de idoneidade que terá efeito em todos os entes da federação.
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
C
Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
D
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas:
A
Desconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.
B
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
C
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.
D
Decretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
E
Fiscalizar a execução do contrato administrativo.
De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
C
Confiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
D
Fiscalizar sua execução.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 104 da Lei de Licitações, é exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos:
A
Poder de modificação bilateral para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado.
B
Possibilidade de aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
C
Direito de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e/ou necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
D
Faculdade de repassar, ao contratado, o encargo de fiscalizar a execução do contrato em substituição total ao Poder Público.
E
Possibilidade de extinguir contratos, sempre de forma bilateral, nos casos especificados nesta Lei.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos contratos administrativos à administração pública.
A
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.
B
Fiscalizar sua execução.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Título de capitalização custeado por pagamento único e com resgate pelo valor total é uma modalidade prevista na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
C
Certo
E
Errado
Nas contratações de obras de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 10% do valor inicial do contrato.
C
Certo
E
Errado
Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.
A
Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
B
Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos
D
Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
E
Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:
A
Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.
B
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.
C
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
D
A Administração pode extingui-los unilateralmente.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado