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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento, por si só, não garante a execução das metas determinadas. Na etapa de fazer (Do), do ciclo PDCA, por exemplo, o servidor público pode executar as tarefas previstas no planejamento. Para isso, deverá dispor dos recursos necessários para o desenvolvimento do seu trabalho.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
seguro-fiança patrimonial.
B
fiança bancária.
C
caução em cheque ou em títulos de CBD do Banco Central.
D
notas promissórias.
E
título de capitalização por financeira.
Segundo legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a opção que apresenta uma prerrogativa da Administração.
A
Modificar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato.
B
Estabelecer prazo de vigência indeterminado, no caso de contratos de prestação de serviços continuados.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
D
Definir percentual de garantia que será exigido, devendo estar entre 5% e 20% do valor do contrato.
E
Definir modalidade de garantia que será exigida na celebração do contrato.
Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
A
A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.
B
O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.
C
A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.
D
A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.
E
O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta
B
Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado
C
A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado
D
O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento
Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.
B
não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.
C
não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.
D
o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.
Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida determinada garantia da parte contratada.
Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
A necessidade de busca permanente do interesse público
justifica da parte da Administração Pública a existência
de prerrogativas especiais nos contratos públicos.
Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993,
encontra-se:
A
alteração sem prévia concordância do contratado
das cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos.
B
aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
C
nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente
bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de
propriedade do contratado.
D
modificar, unilateralmente, os contratos para melhor
adequação às finalidades de interesse público, sem
necessidade de revisão das cláusulas econômico-
-financeiras.
E
rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência
de razões de interesse público, de alta relevância
e amplo conhecimento.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a modalidade de garantia admitida em licitações:
A
Aval.
B
Caução em dinheiro.
C
Caução em títulos da dívida pública.
D
Seguro-garantia.
E
Fiança bancária.
A respeito de contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes mais comumente encontradas, previstas na Lei de Licitação e Contratos, são:
I. exigência de garantia;
II. alteração unilateral do objeto;
III. fiscalização;
IV. inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administração Pública em situação de superioridade frente ao contratado. Dentre as cláusulas exorbitantes, pode-se citara:
A
necessidade cie publicação do contrato.
B
impossibilidade de rescisão unilateral.
C
fixação do prazo de duração.
D
exigência de garantia.
E
possibilidade de anulação do contrato.
Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei.
II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual.
IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:
A
l e lV
B
Il e IV
C
II, lIl e IV
D
I, Il e IV
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
A
revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
B
limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
C
alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
E
criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
C
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.
D
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.
B
A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.
C
A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.
D
A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.
E
A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
No que se refere aos Contratos Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias em um contrato administrativo.
B
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de contratação.
C
o contratado não poderá oferecer a fiança bancária como forma de garantia.
D
o prazo de início da execução do contrato não admite prorrogação.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:
A
O objeto e seus elementos.
B
O regime de execução.
C
Reincidir unilateralmente.
D
As condições de pagamento.
E
Os casos de rescisão.
Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante
A
deverá rescindir o contrato judicialmente, considerando que se trata de prestação de serviços essenciais, protegidos da interrupção administrativa como forma de tutela do interesse público.
B
poderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual.
C
poderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento.
D
deverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados.
E
depende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
B
A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
C
Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
D
Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
E
A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
Com relação às características dos Contratos Administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto:
A
Fiscalizar a execução dos contratos.
B
Rescindir unilateralmente o contrato, por razão de caso fortuito ou de força maior.
C
Realizar alterações unilaterais no contrato, ainda que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.
D
Aplicar sanções administrativas ao contratado como multas e advertências.
E
Promover modificações unilaterais no contrato administrativo respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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