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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Ano:
2007
Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:
A
é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
C
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
Acerca de contrato administrativo, assinale a opção incorreta.
A
Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.
B
Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.
C
Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.
D
Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.
Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,
A
será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.
B
será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.
C
será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.
D
será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.
E
não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.
Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.
C
Certo
E
Errado
A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.
C
Certo
E
Errado
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:
A
5%;
B
10%;
C
20%;
D
50%;
E
75%.
Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):
A
contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações caso a Administração atrase o pagamento dos serviços por período superior a 30 dias.
B
contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
C
contratado apenas será responsável pelos danos causados diretamente à Administração quando agir com dolo.
D
Administração deve fiscalizar diretamente a execução contratual, através de servidor nomeado para tal finalidade, não podendo contratar terceiros para auxiliá-la.
E
fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados durante a execução do contrato.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
B
Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
C
Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.
D
A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.
O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:
A
20%;
B
25%;
C
30%;
D
35%;
E
40%.
Os contratos celebrados com particulares, em que a Administração figurar como locatária,
A
serão regidos exclusivamente pela legislação aplicável aos contratos de locação em geral.
B
serão regidos pela legislação própria dos contratos administrativos, admitindo-se a aplicação das normas gerais de direito privado.
C
são excluídos do regime geral de licitação, cabendo a contratação direta por decisão discricionária da Administração.
D
não precisarão ser formalizados em instrumento próprio, bastando para sua celebração a emissão da respectiva nota de empenho.
E
poderão conter cláusulas exorbitantes, derrogatórias do regime geral aplicável aos contratos de locação.
São cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do
interesse público sobre o privado, as da alternativa:
A
A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela
Administração Pública.
B
A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral
de contrato pela Administração Pública.
C
A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação
provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de
sanções pela Administração Pública.
Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. É exemplo de cláusula exorbitante:
A
reversão;
B
retrocessão;
C
poder de polícia;
D
rescisão unilateral;
E
concessão.
A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
O seguro-garantia deve ser exigido em contratos firmados entre empresas privadas e a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, certas cláusulas que conferem
garantias especiais ao poder público, as chamadas cláusulas
exorbitantes, não precisam estar necessariamente expressas por
escrito.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;
B
a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;
C
a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;
D
a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;
E
a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.
A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.
C
Certo
E
Errado
Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.
A
Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.
B
Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.
C
Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.
D
Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.
E
Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.
Assinale a alternativa correta:
A
No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.
B
Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada "deserta", assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.
C
"Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D
São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.
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