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Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Contratos administrativos.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
B
Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.
C
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
E
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Considere as afirmativas a seguir, referentes a um contrato
com a Administração Pública.
I - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado unilateralmente pelo contratado, desde que
ele tenha participado de Pregão.
II - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado unilateralmente pela Administração Pública.
III - Com as devidas justificativas, o contrato pode ser
alterado por acordo entre as partes.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:
A
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
B
Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.
C
Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.
D
Declaração por escrito de solvência.
E
Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.
Os Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e as regras do Direito Administrativo. Sobre o tema observe os enunciados abaixo:
I. Não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
II. São rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
III. São alteráveis quantitativamente e qualitativamente pelo poder público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
IV. Dentro do equilíbrio econômico-financeiro contratual, o ente público pode alegar a Álea extraordinária, que consiste em uma circunstância excepcional não causada pelo Estado (ex; geada em plantação de tomates).
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
I e III
C
III e IV
D
II, III e IV
E
I e II
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
C
Certo
E
Errado
O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina legal dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O regime jurídico do contrato administrativo permite que a Administração o modifique unilateralmente, sem depender do consentimento do contratado.
II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais originalmente pactuadas, a execução dos acréscimos ou supressões nas obras, serviços e compras de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
III. A Administração poderá rescindir unilateralmente a vigência do contrato administrativo antes do seu término, invocando razões de interesse público, o que faz dispensar o contraditório e a ampla defesa.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca das chamadas “cláusulas exorbitantes”, assinale
alternativa correta.
A
Estabelecem poderes especais para a Administração
Pública, desde que estabelecidos no contrato.
B
Autorizam a Administração Pública a alterar as
cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
C
Configuram matéria de direito privado, estranha ao
objeto contratual.
D
Conferem prerrogativas ao Poder Público nãoextensíveis
ao setor privado.
E
Estabelecem poderes especiais para a Administração
Pública, não sujeita a controle jurisdicional.
A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:
A
a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.
B
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.
C
o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.
D
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.
E
a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.
De acordo com a lei de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei de licitações confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia, porém, não excederá a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
D
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
E
a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato, constituem motivos para rescisão do contrato.
Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ainda a respeito da lei das licitações, assinale a opção correta.
A
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, contudo não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
B
O contratado não é obrigado a reparar ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes dos materiais empregados, mas apenas quando forem resultantes da execução propriamente dita.
C
O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, com a exceção apenas em caso de serviços protegidos por registros de patente.
D
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos
administrativos, desde que expressamente previstas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo
Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção
correta.
A
Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos,
executados pelo Estado para atender necessidades coletivas
de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender
as próprias necessidades da administração.
B
Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos
serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti
singuli, de utilização particular e mensurável.
C
Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos
devidos por mais de noventa dias, pode o particular
contratado, licitamente, suspender a execução do contrato,
com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti
contractus.
D
Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos,
prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não
privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular.
E
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de
competição, especialmente para a aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por
representante comercial exclusivo.
É permitido à administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo ela assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
A
não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor
B
modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro
C
modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
D
acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto
No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de
A
alteração unilateral.
B
rescisão unilateral.
C
aplicação de sanções administrativas.
D
redução dos valores da contratação.
E
ocupação provisória de bens, pessoal e serviços relacionados ao contrato de prestação de serviços.
Na execução dos contratos entre administração e particulares, em caso de inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da sua execução, não há transferência de ônus à administração pública e o objeto do contrato não é onerado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que
A
possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.
B
estabelece o objeto e seus elementos característicos.
C
dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
trata dos casos de rescisão.
E
prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
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