Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Cláusulas Exorbitantes em espécie
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
376
questões
encontradas
20
Mais recentes
Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
B
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
C
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
D
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.
A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,
A
deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.
B
fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.
C
deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.
D
deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.
E
deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
A
Os contratos administrativos de que trata a Lei supramencionada regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da lei recém mencionada, feitas em regime de adiantamento.
C
Os contratos regidos pela já referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, com as devidas justificativas, entre outros, no caso de quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados.
D
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, entre outros motivos, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
E
Constitui motivo para rescisão do contrato, entre outros, a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:
A
alteração e rescisão unilateral e aplicação de penalidades contratuais.
B
informalidade e acompanhamento da execução do contrato.
C
inexecução culposa e formalização.
D
rescisão administrativa e interferência imprevista.
Durante a execução dos contratos administrativos, a Administração Pública pode se valer de algumas peculiaridades, conhecidas como cláusulas exorbitantes. São consideradas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, EXCETO:
A
inalterabilidade contratual.
B
alteração unilateral
C
rescisão unilateral.
D
controle do contrato.
Entre as características dos contratos administrativos, podem ser destacadas as seguintes:
I. São dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, que consignam prerrogativas da administração pública, tendo em vista a presença de interesse público.
II. Em regra, somente podem ser celebrados após o competente procedimento licitatório, por meio do qual se escolherá a melhor proposta para a Administração Pública.
III. Mesmo no âmbito dos Estados e Municípios, devem seguir as regras gerais estabelecidas pela União Federal.
IV. Somente em situação emergencial, devidamente demonstrada em procedimento específico, não se realizará licitação para a contratação de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública.
Completa(m) corretamente o enunciado acima o(s) item(ns)
A
I, II e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
A
de aplicação de sanções pela Administração contratante.
B
de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
C
de rescisão unilateral do contrato.
D
de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.
Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico- -financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que
A
se caracteriza quebra da equação econômico-financeira quando o obstáculo podia ser suprimido por meio de conduta do particular.
B
não são considerados relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação.
C
se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico- -financeiro quando a proposta do particular era inexequível.
D
uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas.
No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a
A
possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
B
alteração unilateral dos contratos administrativos.
C
aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
D
ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
E
fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
C
Certo
E
Errado
Em função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo custo total da mão de obra de um contrato que estava em execução, considerando que os serviços deverão ser executados somente no período noturno. O percentual aproximado de acréscimo sobre o custo total da mão de obra, com a execução sendo realizada no período noturno, corresponde ao índice
A
0%.
B
25%.
C
40%.
D
20%.
E
10%.
Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
I. permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.
II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.
III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a
A
alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
B
aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
C
rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
D
execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
E
paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas
como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas
inclui-se a prerrogativa de a Administração
A
prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por
prazo indeterminado, sob pena de caracterização de
inexecução imotivada do ajuste.
B
alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras
e monetárias do ajuste.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
D
rescindir unilateralmente o contrato nos casos de
inexecução total ou parcial do ajuste, independente da
garantia de prévia defesa ao contratado.
E
exigir prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras, em valor não excedente a 30% do
valor do contrato.
Em um contrato para execução de uma reforma em um edifício público, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
A
os acréscimos ou as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
B
os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
C
os acréscimos que se fizerem até o limite de 75% do valor inicial atualizado do contrato.
D
as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
E
os acréscimos que se fizerem até o limite de 100% do valor inicial atualizado do contrato.
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
B
Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
C
Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
D
Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
E
Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
I - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.
II - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
III - A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão de suas cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
IV - A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
V - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pelo órgão interessado.
Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:
A
( ) Apenas as assertivas I, III e V.
B
( ) Apenas as assertivas I e III.
C
( ) Apenas as assertivas III, IV e V.
D
( ) Apenas as assertivas II e IV.
E
( ) Apenas as assertivas I e IV.
Gerar simulado