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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
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Dentre as opções abaixo, selecione aquela que representa o conceito descrito a seguir: “Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, capital exclusivo e direção do Poder Público.”
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundação Pública.
E
Empresa Estatal Dependente.
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
A
realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
B
criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
C
forma societária de sociedade anônima.
D
personalidade jurídica de direito privado.
E
vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta:
I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.
II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.
Estamos nos referindo às
A
empresas públicas e às sociedades de economia mista.
B
autarquias e às sociedades de economia mista.
C
fundações governamentais e às empresas públicas.
D
sociedades de economia mista e aos consórcios públicos.
E
agências e às empresas públicas.
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente
público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito
público.
C
Certo
E
Errado
A descentralização caracteriza-se pelo exercício das competências administrativas por entes autônomos. Como exemplo de pessoas autônomas integrantes da Administração Pública indireta e criadas para essa finalidade temos:
A
os Ministérios da União Federal.
B
o Conselho da República.
C
as Fundações Privadas.
D
o Distrito Federal.
E
as Empresas Públicas.
O fragmento "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica" define
A
autarquia.
B
autarquia especial.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
E
sociedade de economia mista.
Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
B
Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
C
A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
D
A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
E
A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
Pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público e regime organizacional livre, são características das:
A
fundações públicas.
B
empresas públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
autarquias.
E
autarquias especiais.
Compõem a Administração Pública Indireta, na
qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
A
as autarquias.
B
as associações públicas.
C
as agências reguladoras.
D
as fundações públicas.
E
as empresas públicas.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
C
Certo
E
Errado
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
C
Certo
E
Errado
A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
C
Certo
E
Errado
Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que
A
caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.
B
a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.
C
com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.
D
quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.
E
responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.
Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
A
Corporações públicas.
B
Empresas públicas.
C
Agências reguladoras.
D
Autarquia fundacional.
E
Autarquias de regime especial.
A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.
C
Certo
E
Errado
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela revestir-se da forma societária econômica convencional ou especial.
C
Certo
E
Errado
NÃO constitui característica da empresa pública:
A
extinção autorizada por lei.
B
vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
C
sujeição ao controle estatal.
D
personalidade jurídica de direito público.
E
criação autorizada por lei.
O capital das empresas públicas é formado mediante a participação do poder público e de particulares, assim como a sua administração.
C
Certo
E
Errado
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