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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
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No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
A
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
B
Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
C
Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
D
Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
E
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como “empresas públicas”, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica.
II. Devem ser criadas por meio de lei complementar específica.
III. Devem ser constituídas por capital integralmente público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Entre as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta, qual é a única que, nos termos da legislação brasileira que as instituiu (Decretos-Leis nº 200/1967 e 900/1969), é criada por lei, sob qualquer uma das formas admitidas em direito, para explorar atividade econômica que o governo tenha que desempenhar por força de conveniência administrativa?
A
Autarquias.
B
Empresas Públicas.
C
Fundações Públicas.
D
Secretarias de Desenvolvimento Econômico.
E
Sociedades de Economia Mista.
Assinale a alternativa que representa o conceito da terminologia “Empresas públicas”.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
C
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional vinculado.
D
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital privado e regime organizacional livre.
Considere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente federativo para obter a licença de uso de software capaz de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a incidência de delitos ocorridos em diversas partes da cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade possui personalidade jurídica de direito privado e que o seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
A
organização social.
B
fundação pública.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Hoje, porém, o art. 37 da CF/88 exige a inclusão de todos eles nesta definição. Agente público, trata-se, pois, de um gênero. (Disponível em www.camara.leg.br – adaptado).
Considerando os conceitos existentes dentro do tema geral agente público, marque a alternativa CORRETA:
A
Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.
B
Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
C
Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.
D
Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.
E
Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.
Para Rossi (2020), as ______________________ são consideradas entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a prestação de um serviço público e/ou a exploração da atividade econômica, e seus empregados são denominados de empregados públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
autarquias corporativas
B
fundações privadas
C
sociedades de economia mista e empresas públicas
D
agências executivas
E
associações públicas
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
A
A Sociedade de Economia Mista é uma entidade que tem personalidade jurídica de direito público e demanda autonomia técnica e administrativa, como as Universidades, os Institutos de Pesquisa e as Agências Reguladoras.
B
Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Direito Público, criadas pelo Estado para executar atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social.
C
As autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
As Fundações Públicas são instituições que não têm personalidade jurídica, criadas para explorar atividades econômicas de interesse privado, como prestação de serviços, produção de bens ou execução de obras.
E
O Ministério Público é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e responsável pela defesa dos direitos e interesses sociais e individuais disponíveis.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.
B
A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.
D
As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.
B
As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
C
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
D
As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
E
As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
.
Primeira coluna: termo
.
1.Autarquias.
2.Fundações públicas.
3.Empresas públicas.
4.Sociedades de economia mista.
.
Segunda coluna: conceito
.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__)Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__)Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3, 1, 4, 2.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 1, 2, 4.
D
1, 3, 2, 4.
E
1, 2, 3, 4.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A
A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
B
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
C
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
D
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E
Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
B
quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
C
quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
D
somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
E
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das
A
Sociedades de economia mista.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Concessionárias de serviço público.
Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
D
O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas:
A
São entidades administrativas que fazem parte da administração indireta e que por essa razão nos termos da Constituição são criadas somente por lei complementar específica.
B
Possuem, respectivamente, capital predominantemente público e integralmente público.
C
Integram a administração pública direta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito privado.
D
Integram a administração pública indireta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito público.
As entidades da Administração Pública Indireta que se caracterizam por ter o seu patrimônio público personificado, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a sua manutenção, são as
A
fundações públicas.
B
autarquias de regime especial.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A
Vinculação aos fins definidos na lei instituidora
B
Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
C
Personalidade jurídica de direito privado
D
Criação e extinção autorizadas por lei
E
Composição integral de capital público
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
B
A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
C
É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
D
Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
E
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.
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