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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
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Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
C
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
D
terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
E
poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Analise as cinco pessoas jurídicas listadas a seguir:
1. PETROBRAS;
2. Correios;
3. Caixa Econômica Federal;
4. FUNAI;
5. INSS.
Nesse cenário, podem ser consideradas empresas públicas as entidades indicadas apenas em
A
1 e 4.
B
2 e 3.
C
3 e 5.
D
1, 2 e 5.
E
2, 3 e 4.
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
sociedade de economia mista.
B
administração indireta.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
E
autarquia.
Assinale a alternativa correta a respeito das empresas públicas.
A
Sua atuação ocorre na prestação de serviços públicos, sendo vedadas atividades de exploração econômica.
B
Possuem as mesmas prerrogativas materiais e processuais aplicáveis aos entes da Administração Direta.
C
Sua criação depende de autorização legislativa, possuem totalidade de capital público e regime organizacional livre.
D
Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, comerciais e tributários.
E
É pessoa jurídica de direito privado, composta por capitais público e privado, mas administrada pelo Estado.
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que
A
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.
B
com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.
C
a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.
D
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.
E
como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista.
A
A primeira possui personalidade jurídica regida pelo direito público, e a segunda pelo regime de direito privado.
B
A primeira é um ente integrante da Administração Direta, e a segunda é uma das entidades da Administração Indireta.
C
Os servidores da primeira são estatutários, e os da segunda são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D
Os débitos judiciais da primeira são pagos por meio de precatórios, e os da segunda por meio de títulos de créditos cíveis.
E
A primeira pode adotar qualquer formato jurídico empresarial, enquanto a segunda pode ser apenas sociedade anônima.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Considera-se _______________ serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _______________ .
A
Serviço Social / centralizada
B
Empresa Pública / descentralizada
C
Fundação Pública / centralizada
D
Sociedade de Economia Mista / descentralizada
E
Autarquia / descentralizada
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia.
2..Empresa Pública.
3.Sociedade de Economia Mista.
4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(__)O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
4, 1, 3, 2.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
2, 3, 4, 1.
E
3, 4, 1, 2.
Acerca das figuras da administração, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas são criadas diretamente por lei e são pessoas jurídicas de Direito Público.
B
As autarquias são comumente chamadas de patrimônio público descentralizado e as fundações públicas, de serviço público descentralizado.
C
As agências reguladoras são empresas públicas em regime especial com a finalidade de regulamentar e fiscalizar determinados serviços públicos.
D
As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração pública indireta e são criadas por força de autorização legal.
E
As fundações desenvolvem serviços típicos da Administração, de forma descentralizada, sendo que a sua natureza jurídica é de Direito Público.
“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)
A
ente federado.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
fundação privada.
E
empresa pública.
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
A
qualquer forma societária permitida em Direito
B
pessoa jurídica de direito privado
C
não há sujeição à falência
D
regime de pessoal: CLT
E
regime jurídico hibrido
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
empresa pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
B
sociedade de economia mista, sendo vedada a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
C
fundação pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
D
autarquia, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
E
sociedade de economia mista, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
“[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”
No que concerne à organização administrativa do Estado, é correto afirmar que o fragmento acima descreve as
A
fundações públicas.
B
sociedades de economia mista.
C
organizações da sociedade civil de interesse público.
D
autarquias.
E
empresas públicas.
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
O texto constitucional veda a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
B
As entidades da administração indireta não se sujeitam ao controle positivo do Estado.
C
A administração pública indireta é composta por órgãos e pessoas administrativas submetidas a regime jurídico de direito privado.
D
As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
E
As pessoas administrativas que integram a administração pública indireta são as dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, afirma-se:
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado.
II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público.
III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
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