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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
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O Estado pode manter empresas sob seu controle
acionário, que, inobstante integrarem a administração
indireta, não serão consideradas como empresas
públicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.
B
A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.
Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades
de economia mista e empresas públicas.
A
Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica
de Direito Público, constituída por capital público
e privado, sendo maior a parte do capital público, e
somente poderá ser constituída na forma de Sociedade
Anônima.
B
Somente por lei específica poderá ser criada empresa
pública e autorizada a instituição de sociedade de
economia mista.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são empresas estatais, isto é, sociedades
empresariais em que o Estado tem controle acionário
e que compõem a Administração Direta.
D
Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado,
constituída por capital exclusivamente público,
e poderá ser constituída em qualquer uma das
modalidades empresariais.
E
A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado por meio de uma empresa pública só será
permitida quando não houver empresa privada
atuando na mesma área.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à descrição de uma empresa pública.
A
Criação e extinção autorizada por decreto do Poder Executivo.
B
Personalidade jurídica de direito privado.
C
Realização de concurso público para cargo público, regida por estatuto.
D
Instituição sob a forma de sociedade anônima.
É um exemplo de entidade da administração pública
indireta:
A
Secretaria da Fazenda Municipal.
B
Ministério das Relações Exteriores.
C
Defensoria Pública.
D
Procuradoria Geral do Estado.
E
Empresa Pública.
Entre as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, incluem-se:
A
Os Estados e o Distrito Federal.
B
As empresas públicas.
C
As organizações do terceiro setor.
D
Os Municípios.
E
As autarquias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.
C
Certo
E
Errado
Sociedades de economia mista têm personalidade
jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de
sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto
pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao
Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da
administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Entidades da administração indireta são:
I- Autarquias: são criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos.
II- Fundações públicas: instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público.
III- Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas.
IV- Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV
D
Todas as afirmativas
Sobre a organização administrativa e os contratos administrativos, marque a alternativa correta.
A
A desconcentração implica a criação de entidade nova, a exemplo de autarquia ou empresa estatal.
B
A empresa pública somente pode ser criada na forma societária de sociedade anônima.
C
Na denominada contratação semi-integrada, também chamada de turn key, a contratada entregará o objeto contratado já pronto para o funcionamento, incluindo equipamentos, instalações, etc.
D
O Estatuto das Estatais aplica-se a empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como os Correios ou a Infraero, e admite a denominada contratação simultânea, a exemplo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
E
A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.
Leia o texto abaixo sobre Empresas Públicas e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”
A
direito público / particular e público / atividade comercial
B
direito privado / particular e público / atividade comercial
C
direito público / exclusivo da União / atividade financeira
D
direito privado / exclusivo da União / atividade econômica
Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A seguinte definição: “Pessoa jurídica
de direito privado administrada
exclusivamente pelo poder público,
instituída por um ente estatal, com a
finalidade prevista em lei e sendo de
propriedade única do Estado.” se refere
A
a entes do sistema “S”.
B
à Fundação Pública.
C
à Sociedade de Economia Mista.
D
à Empresa Pública.
E
à Agência Reguladora.
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Quando estamos nos referindo a: pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou exploração de atividade econômica, com capital totalmente público e que podem se revestir em qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima, estamos conceituando:
A
Sociedade de Economia Mista;
B
Agências Reguladoras;
C
Empresas públicas;
D
Fundações públicas;
Leia o texto a seguir.
Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.
A
Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.
B
Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.
C
Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capital público.
D
Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviços públicos.
E
Sociedade de economia mista e empresas públicas.
Assinale a opção que indica entidades que apresentam
personalidade jurídica de direito privado, são criadas mediante
autorização por lei, desempenham atividade econômica e estão
sujeitas ao controle estatal.
A
autarquia e fundação
B
sociedade de economia mista e fundação
C
fundação e empresa pública
D
empresa pública e sociedade de economia mista
E
autarquia e empresa pública
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fm. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incide normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição.
( ) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
( ) Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
( ) As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas são a nova figura jurídica na administração pública indireta.
( ) As agências reguladoras são entes administrativos cuja missão é regular e fiscalizar as atividades de um determinado setor
A
F, V, V, V, F
B
V, V, V, V, F
C
F, F, F, V, V
D
V, V, V, F, V
E
F, V, F, F, V
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
A
organização social.
B
sociedade de economia mista.
C
empresa pública.
D
autarquia.
E
fundação.
Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:
I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público;
II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações;
III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público;
IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
I, II e III são verdadeiros; IV é falso.
B
I, II e IV são verdadeiros; III é falso.
C
Todos são verdadeiros.
D
Todos são falsos.
Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito público.
C
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
A prefeitura é um órgão da administração pública direta que integra o poder executivo.
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