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Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
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As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, F.
No que se refere à organização da administração pública no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.
II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.
III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A respeito do regime jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, empresa pública federal, assinale a afirmativa correta.
A
Não se submete ao poder hierárquico da União, mas sofre o controle finalístico pelo Ministério da Defesa.
B
Foi criada e pode ser extinta por lei específica, não havendo necessidade de lei para criação de empresas subsidiárias.
C
Não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União.
D
Possui capital misto, parte público e parte privada, com maioria do capital votante nas mãos do poder público e tem forma obrigatória de sociedade anônima.
E
Contrata seus servidores, que são estatutários, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento de cargos efetivos.
No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,
A
a empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob qualquer das formas admitidas em direito.
B
compõem a Administração Indireta somente pessoas jurídicas de direito público, sob pena de desvirtuar o conceito do instituto e admitir que entidades privadas, prestadoras de atividade econômica, façam parte de tal conceito.
C
quando o Estado executa tarefas por meio de seus órgãos internos, está diante da Administração Direta estatal no desempenho de atividade descentralizada.
D
a autarquia, entidade integrante da Administração Indireta, tem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, inclusive capacidade política.
E
o princípio da reserva legal só se aplica às autarquias; assim, a sociedade de economia mista, por exemplo, não necessita de lei autorizando sua instituição.
Analise as assertivas e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à estrutura administrativa da Administração Pública.
( ) As Autarquias Públicas são entes públicos de direito privado que integram a administração Pública Direta.
( ) As Empresas Públicas fazem parte da Adminstração Pública Indireta.
( ) As Agência Reguladoras integram a Adminstração Pública Direta.
( ) As Fundações Públicas são entes da Administração Pública Direta.
A
F – V – F – F.
B
V – F – F – F.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – V.
E
F – V – V – V.
Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de outras entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1 Entidade/serviço
1. autarquia
2. empresa pública
3. sociedade de economia mista
4. fundação pública
Coluna 2 Descrição
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, além de funcionamento custeado por recursos públicos e de outras fontes.
( ) serviço autônomo criado por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria ao ente federativo.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente federativo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
1 • 4 • 3 • 2
C
3 • 1 • 4 • 2
D
4 • 1 • 2 • 3
E
4 • 1 • 3 • 2
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.
II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.
III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.
IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Associe corretamente as informações sobre Tipos de Organizações ao seu respectivo exemplo.
TIPOS DE ORGANIZAÇÕES
(1) Autarquias
(2) Fundações
(3) Empresas Públicas
(4) Agências Reguladoras
(5) Sociedades de Economia Mista
EXEMPLOS
(_) São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
(_) Destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público.
(_) Realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia, de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
(_) São empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
(_) Foram criadas para a segurança e controle de serviços de interesse público, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado) e os usuários.
A sequência correta dessa ordenação é
A
(1); (3); (2); (5); (4).
B
(3); (4); (5); (1); (2).
C
(4); (5); (1); (2); (3).
D
(5); (2); (4); (3); (1).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.
( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por contingência ou conveniência administrativa, é a denominada:
A
empresa pública
B
fundação
C
sociedade de economia mista
D
autarquia
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Assinale a alternativa correta que contemple apenas as características das Empresas Públicas:
A
Personalidade jurídica de direito privado; capital exclusivamente público; criação por autorização legislativa específica.
B
Personalidade jurídica de direito privado; capital público e privado;criação por autorização legislativa específica.
C
São criadas por dotação patrimonial; desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público; sua criação não necessita de autorização legislativa específica.
D
Personalidade jurídica de direito privado; Capital exclusivamente privado; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; sua criação não necessita de autorização legislativa específica.
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com as empresas públicas.
A
Depende de autorização legislativa a criação de suas subsidiárias.
B
Poderão ser extintas independentemente de lei autorizadora.
C
Não estão sujeitas à vedação de acumulação remunerada de cargos e funções.
D
Gozam de privilégios fiscais irrestritos.
No que se refere à forma jurídica das empresas públicas, assinale a alternativo correta.
A
Pode ser unipessoal, sendo o seu capital pertencente exclusivamente à pessoa instituidora.
B
Os entes federais podem usar, inclusive, formas societárias diferentes das estabelecidas na lei brasileira, desde que não firam os pressupostos constitucionais.
C
Instituída sob qualquer forma em direito admitida, inclusive, sociedade e nome coletivo e sociedade cooperativa.
D
Somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
A
de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
B
de direito público, estando dispensadas do dever de
licitar e de contratar mediante concurso público.
C
híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
D
de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
E
de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
A afirmativas I é falsa e a III é verdadeira.
D
A afirmativas II é verdadeira e a IV é falsa.
A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B
O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C
As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D
As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E
O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
No contexto do serviço público brasileiro, empresas públicas são instituições que
A
pertencem à estrutura organizacional da administração direta.
B
atuam em áreas em que o Governo tem interesse para explorar como atividade econômica.
C
atuam de forma imediata e subsidiária para realizar um conjunto de serviços privados em nome do Estado.
D
possuem personalidade jurídica de direito público, pois se submetem integralmente às características dos órgãos da administração direta.
Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma
A
autarquia.
B
fundação pública de direito privado.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
sociedade de propósito específico.
Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.
B
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.
C
As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.
D
A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.
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