Questões de Concurso sobre Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Corporações públicas.

Empresas públicas.

Agências reguladoras.

Autarquia fundacional.

Autarquias de regime especial.

São verdadeiras as assertivas I e III.

É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.

São verdadeiras as assertivas I e II.

É falsa a assertiva I e são verdadeiras as assertivas II e III.

autarquia e empresa pública.

fundação pública e sociedade de economia mista.

autarquia e sociedade de economia mista.

empresa pública e fundação pública.

Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.

Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.

Poderão ser pluripessoais.

Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.

Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.

apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.

apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.

apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Certo

Errado

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

É a entidade não dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivo da União. É criada por medida complementar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer sem contingência ou conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade adotada por personalidade jurídica de direito privado, com capital próprio exclusivo dos sócios públicos e sem a interveniência da União. É criada por decreto estadual (Estado-nação) com medida cautelar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade adotada por personalidade jurídica de direito público, com capital próprio exclusivo dos sócios públicos e capital privado exclusivo de empresas com sociedade anônima, sem a interveniência da União. É criada por decreto estadual (Estado-nação) com medida cautelar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. É criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e capital exclusivo da União. É criada por medida provisória para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e não pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.

As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Poder Executivo da União, porquanto vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Distrito Federal, uma vez que possui sede e foro neste ente federativo.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, por ser, simultaneamente, titular e executora do serviço público.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta do Poder Legislativo da União, haja vista que sua área de atuação foi definida por Lei Complementar, caracterizando-a como fundação.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, pelo fato de desempenhar suas tarefas mediante contrato de gestão.