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Questões de Concurso sobre Descentralização
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A criação da ENAP constitui típica descentralização de
competência por meio de delegação do serviço a um ente
colaborador.
C
Certo
E
Errado
O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde para determinada autarquia.
Ao implementar tal medida, estará realizando
A
a desconcentração, pois desaglutinou atribuições.
B
a descentralização, pois desaglutinou atribuições.
C
a concentração, pois aglutinou atribuições.
D
a centralização, pois aglutinou atribuições.
E
a centralização e a descentralização ao mesmo tempo.
No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a
opção correta.
A
A desconcentração implica, necessariamente, a criação de
novas pessoas jurídicas.
B
A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de
atividade administrativa a uma pessoa física.
C
A desconcentração refere-se à repartição de funções entre
órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
D
A descentralização pode ocorrer, em algumas situações,
mediante a transferência de competências da administração
pública para fundações.
E
A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência
de competências da administração pública a pessoas jurídicas
de direito público.
O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:
A
desmembramento;
B
descentralização;
C
desconcentração;
D
desdobramento;
E
delegação.
A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.
C
Certo
E
Errado
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
é possível a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, por meio de convênios de cooperação ou consórcios públicos.
B
a execução direta de serviços públicos, prevista na Constituição Federal, é aquela realizada, tão somente, pela Administração Direta.
C
a Administração Pública é plenamente livre para escolher a forma de gestão do serviço público, se por execução direta ou delegada, por instrumento contratual.
D
atividades exclusivas do Estado, delegáveis por sua própria natureza, poderão ser objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público.
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
A
descentralizados por delegação negocial.
B
descentralizados por delegação legal.
C
centralizados por delegação negocial.
D
centralizados por delegação legal.
E
centralizados por gestão associada.
A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa.
C
Certo
E
Errado
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Com relação à descentralização e à administração indireta, assinale a opção correta.
A
A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço.
B
Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalidade jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados.
C
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais.
D
As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração.
E
A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.
A descentralização pode ser conceituada como:
A
processo eminentemente interno caracterizado
pela substituição de um órgão por dois ou mais,
com o objetivo de melhorar e acelerar a
prestação do serviço
B
processo caracterizado pela execução direta
de tarefas pelo Estado
C
ato administrativo que traduz a transferência
da execução de atividade estatal a
determinada pessoa, integrante da
Administração Pública
D
fato administrativo que traduz a transferência
da execução de atividade estatal a
determinada pessoa, integrante ou não da
Administração Pública
Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou
técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo,
atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a
execução de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização
A
autárquica.
B
por colaboração.
C
hierárquica.
D
por subordinação.
E
heterotópica.
Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:
A
as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.
B
as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los.
C
as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei no 11.107/2005.
D
as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos.
E
as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado.
Na busca da realização da eficiência o Estado cria diversas pessoas jurídicas outorgando-lhes poderes administrativos para realização de atividades públicas. Trata-se do fenômeno denominado de:
A
desconcentração
B
desconstrução
C
delegação
D
desestatização
E
descentralização
Ano:
2014
Sobre a organização da Administração Pública, assinale
a alternativa INCORRETA.
A
As atividades administrativas podem ser exercidas
pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros
sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a
titularidade da atividade para a Administração
Indireta ou pessoas particulares.
B
Na distribuição interna das competências decisórias
(desconcentração), todos os órgãos e agentes
permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
C
Os serviços notariais e de registro são atividades
jurídicas que são próprias do Estado, porém
exercidas por particulares mediante delegação.
D
A Administração Pública Direta tem poder de
controle ou de tutela com as entidades da
Administração Indireta dela decorrentes.
O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
B
O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
C
A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
D
Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
E
Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.
Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado
A
cria uma entidade, uma pessoa jurídica, e a ela transfere determinado serviço público.
B
utiliza contrato ou ato unilateral para transferir a execução de serviço público.
C
cria um novo órgão na sua estrutura interna para gerir determinado serviço público.
D
delega a prestação de serviço público a determinada pessoa física mediante carta de credenciamento.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.
No caso, houve
A
concentração de um serviço uti possidetis.
B
desconcentração de um serviço uti universi.
C
descentralização de um serviço uti universi.
D
descentralização de um serviço uti singuli.
E
desconcentração de um serviço uti singuli.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Desconcentração é fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas.
B
Hierarquia é o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos numa relação de autoridade de superior a inferior.
C
Pela descentralização, embora existam dois entes personalizados, persiste o vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.
D
A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra que à qual foi atribuído o seu desempenho.
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