Questões de Concurso sobre Descentralização

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determinado serviço público a essa pessoa jurídica configura o fenômeno da desconcentração.

Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA:

I. Há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.

II. São exemplos de atos de desconcentração administrativa a criação, mediante lei, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

III. É possível a descentralização administrativa a outros entes privados, sob a forma de delegação.

IV. Na desconcentração administrativa, sem a criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Em relação às formas de descentralização, analise.

I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.

III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

Assinale

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II – A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III – Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV – Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

Assinale a forma de organização em que o Estado realiza suas tarefas de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes da Administração Direta, sendo os serviços prestados diretamente pelos órgãos do Estado:

Para reduzir custos de maneira geral, o Ministério da Saúde deve adotar como forma de organização a descentralização.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.

II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.

III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante