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Questões de Concurso sobre Descentralização
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A transferência da execução da atividade que ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço é denominada pela doutrina como descentralização:
A
por outorga.
B
por serviços.
C
por delegação.
D
por colaboração.
E
territorial.
A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo
também forma de distribuição de competências a
A
desconcentração, que pressupõe a criação de pessoas jurídicas com competências próprias, que passam a integrar a
chamada Administração indireta.
B
descentralização, por meio da qual os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas com personalidade
jurídica de direito público, para que possam prestar, de forma autônoma, as diversas atribuições estatais.
C
instituição de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público, que compõem a chamada Administração
indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, consórcios públicos e fundações.
D
instituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas
públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização.
E
nomeação de servidores e empregados para funções de confiança, em substituição aos agentes públicos originalmente
eleitos para as funções administrativas.
Considerando a organização da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a correta:
A
A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.
B
A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.
C
A descentralização administrativa política envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.
D
Órgãos burocráticos são aqueles em que a decisão é tomada por vários agentes, ou seja, a decisão é pluripessoal, mas ordenados hierarquicamente.
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas jurídicas. Nesse contexto,
A
as empresas públicas podem exercer serviços públicos e atividades econômicas em sentido restrito.
B
as sociedades de economia mista podem se organizar por meio de qualquer modelo societário.
C
as empresas estatais, cujo capital pertence por completo ao poder público, são entidades ou empresas privadas.
D
as sociedades de economia mista são impedidas de prestar serviços públicos por possuírem essência privada.
Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.
A
Criação de órgãos públicos.
B
Controle finalístico ou tutela.
C
Delegação de serviços ao particular.
D
Criação de entidades administrativas.
Sobre a delegação de competência na administração pública, é INCORRETO afirmar.
A
Tem caráter facultativo.
B
É transitório.
C
Pode ser motivado pela conveniência e oportunidade.
D
Promove maior rapidez nas ações.
E
Promove a centralização das ações.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes, tem-se o fenômeno da:
A
Atividade gerencial.
B
Centralização administrativa.
C
Descentralização administrativa.
D
Desconcentração administrativa.
A natureza jurídica da função delegada:
A
Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.
B
É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.
C
Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.
D
É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,
Considere as assertivas I e II.
I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.
II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.
Agora, assinale a alternativa correta.
A
I é falsa, mas II é verdadeira.
B
I é verdadeira, mas II é falsa.
C
I e II são falsas.
D
I e II são verdadeiras, e II conclui ou completa I corretamente.
E
I e II são verdadeiras, mas II não tem correlação com I.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
A
o poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.
B
o poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.
C
o poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.
D
o poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.
E
a desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.
A descentralização administrativa pressupõe a transferência,
pelo Estado, da execução de atividades administrativas a
determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da
eficiência.
C
Certo
E
Errado
O Governo Federal criou mediante lei específica determinada Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública Indireta, com natureza jurídica de direito público e com capacidade de autoadministração para prestação de atividade típica de Estado. Considerando a definição acima, assinale a alternativa que apresenta a denominação da Entidade descrita, bem como o fenômeno jurídico do qual se origina:
A
Sociedade de Economia Mista, originária do fenômeno da desconcentração.
B
Ministério da Saúde, originária do fenômeno da desconcentração.
C
Autarquia, originária do fenômeno da descentralização.
D
Ministério da Educação, originária do fenômeno da descentralização.
Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:
I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.
A
Apenas uma está incorreta.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas duas estão incorretas.
D
Apenas uma está correta.
O ato pelo qual uma autoridade superior confere a outra autoridade de nível hierárquico mais baixo uma autoridade específica para a execução de certa tarefa é
A
descentralização
B
desconcentração
C
deliberação
D
delegação
E
desafetação
A forma de descentralização administrativa em que o Poder Público, ainda que mantendo a titularidade, atribui a uma pessoa jurídica de direito privado a execução de determinado serviço público, se denomina
A
territorial.
B
outorga.
C
delegação.
D
geográfica.
Considere o trecho a seguir sobre a organização da administração federal.
A prestação de serviços ___________ pelo Estado e seus órgãos corresponde à ___________, caracterizada pela realização de atividades _____________. Já as atividades ____________ são repassadas para entidades da _____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
públicos – administração direta – centralizadas – descentralizadas – administração indireta
B
públicos – administração indireta – centralizadas – descentralizadas – administração direta
C
públicos – administração direta – descentralizadas – centralizadas – administração indireta
D
privados – administração indireta – descentralizadas – centralizadas – administração direta
E
privados – administração direta – centralizadas – privadas – administração indireta
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
B
Quando o Estado se organiza mediante descentralização, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural.
C
A vinculação entre administração direta e indireta caracteriza a supervisão ministerial, também denominada de tutela administrativa.
D
As autarquias são indicadas para o desempenho de atividades típicas de Estado e as empresas públicas e sociedades de economia mista, para a exploração de atividades econômicas.
E
Todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e exigem lei específica para serem criadas ou autorizadas.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
A
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
B
a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.
C
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
D
entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
E
pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política.
Il. Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação Il está correta.
C
Nenhuma das afirmações está correta.
D
Todas as afirmações estão corretas.
Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de
direito público. Para tanto,
A
deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
B
poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.
C
deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.
D
poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos
próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.
E
deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
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