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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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É dispensável a licitação no caso de doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensável
A
nas aquisições de gêneros fornecidos somente por produtor exclusivo.
B
nas contratações de profissional de qualquer setor artístico.
C
nas contratações de serviços de natureza singular de notória especialização.
D
nas aquisições de equipamentos fornecidos somente por empresa exclusiva.
E
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,
A
em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.
B
não há distinção entre ambas.
C
a dispensa é espécie da inexigibilidade.
D
a inexigibilidade é espécie da dispensa.
E
não existem, porque a licitação será sempre exigível.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré-estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Na região X, ocorreu o rompimento de uma barragem de contenção com vítimas necessitando de atendimento emergencial. Para socorrê-las, a prefeitura teve que, urgentemente, adquirir bens relacionados estritamente à ocorrência. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação é:
A
obrigatória
B
exigível
C
inexigível
D
dispensável
A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigação de realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta, a respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal n. 8.666/1993:
A
dispensa e inexigibilidade de licitação são tratadas como sinônimos pela doutrina nacional, eis que a legislação de regência não estabelece diferenças entre ambas.
B
tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a competição entre possíveis interessados é inviável.
C
dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, todavia, não há responsabilidade do administrador no âmbito criminal, pois não há tipo penal específico para a conduta.
D
apesar da previsão em lei infraconstitucional, a contratação direta por parte da Administração Pública, como exceção ao dever de licitar, não possui nenhuma previsão constitucional.
E
as hipóteses de dispensa de licitação estão previstas na legislação regência, em rol taxativo.
Nas licitações públicas existem situações onde a Administração está desobrigada de realiza-las. Nas alienações de bens móveis e imóveis, tem-se um caso de licitação:
A
inexigível.
B
dispensada.
C
revogável.
D
dispensável.
E
extinta.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que, na alienação de bens imóveis, cuja avaliação é de R$ 600.000,00, adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento:
A
Deverá ser adotada a modalidade tomada de preços, cujos participantes básicos são os candidatos previamente registrados nas repartições públicas.
B
Deverá ser adotada a modalidade concorrência, em que sempre é exigível uma fase inicial de habilitação preliminar, na qual são aferidas as condições de cada participante.
C
Poderá ter a licitação dispensada, caso haja na praça menos de três licitantes interessados.
D
Deverá ter a licitação dispensada, por tratar-se de hipótese prevista entre os casos de dispensa de licitação da Lei n° 8.666/93.
E
Poderá ser adotada a modalidade leilão, desde que haja avaliação dos bens alienáveis e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é permitida a dispensa de licitação em alguns casos específicos, conforme o rol de incisos do artigo 24 da referida lei. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO é permitido realizar dispensa de licitação.
A
Na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
B
Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
C
Para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
D
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
Para construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se desfazer de seu maquinário e de imóveis próprios, sem instaurar prévio procedimento licitatório. Diante das disposições da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação afigura-se viável para
A
venda dos bens móveis, desde que frustrada a primeira tentativa de leilão em hasta pública, devendo ser observado, como preço mínimo, o valor contábil do bem lançado nas demonstrações financeiras da empresa.
B
a alienação de bens móveis, apenas, desde que já depreciados no balanço patrimonial da empresa, os quais poderão ser vendidos ou doados a entidades públicas ou privadas.
C
todas as alienações, as quais devem se dar sempre a título oneroso e observados os valores de mercado do bem, apurados mediante prévia avaliação patrimonial ou econômico-financeira.
D
venda dos bens imóveis a outras entidades da Administração pública, bem como doação dos bens móveis para fins e uso de interesse social, após avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
E
todos os bens móveis avaliados, individualmente, em até R$ 80.000,00, e para os bens imóveis não afetados a serviço público e que não tenham sido considerados úteis a outros órgãos ou entidades da Administração pública municipal.
Entre outras hipóteses, a licitação é dispensável na contratação de serviços relativos:
A
A assessorias ou consultorias técnicas e a auditorias financeiras ou tributárias.
B
A estudos técnicos, a planejamentos e a projetos básicos ou executivos.
C
À fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de obras ou serviços.
D
À restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
Ao treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Prefeitura de Jacarandá do Norte – MS realizou contratação direta de uma floricultura de renome de Campo Grande para realizar a decoração do Paço Municipal nos dias festivos e em eventos oficiais, em razão de que, no Brasil, somente esse estabelecimento fornece um tipo de folhagem especial que agrada ao Prefeito. O valor do contrato era de R$ 50.000,00. Alegou o Prefeito que a licitação era dispensável em razão do previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, que alega ser "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...]". Procurada, a empresa contrata com o Poder Público e efetivamente fornece as flores e arranjos contratados. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez nula a contratação direta pela ausência de licitação, em estando de boa-fé a floricultura, esta será indenizada pelos serviços que efetivamente prestou, com exceção do lucro do negócio.
B
Declarada a nulidade da contratação por falta de licitação, deve a floricultura contratada restituir ao Poder Público todos os valores que recebeu em razão do contrato.
C
Tratava-se, na verdade, de hipótese de dispensa de licitação, em razão de que o valor do contrato é inferior a 10% do limite previsto para a tomada de preços na contratação de serviços diversos pelo Poder Público.
D
A inexigibilidade de licitação é justificável, tendo em vista a preferência do Prefeito atual por produto cujo fornecimento só se dá por uma única empresa no Brasil, o que inviabiliza a competição.
Considere-se que há uma crise no abastecimento e, de acordo como Art. 24 da Lei nº 8666/1993, a União decidiu intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preços e normalizar o abastecimento. Neste caso, a licitação é:
A
vedada
B
dispensável
C
exigível
D
inexigível
Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade configura hipótese de:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Licitação dispensada.
C
Licitação dispensável.
D
Licitação na modalidade concorrência.
A respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se dispensada a licitação na hipótese em que o legislador define previamente que a contratação não será precedida de um procedimento concorrencial, ainda que a sua realização seja materialmente possível.
B
A dispensa de licitação ocorre nas situações em que o legislador autoriza o administrador, por meio de rol exemplificativo, a celebrar o contrato diretamente com o particular, sempre que tal postura se mostrar mais conveniente ao atendimento do interesse público.
C
A licitação fracassada é hipótese de dispensa de licitação e consiste na situação em que, apesar da validade de todas as condições previstas no Edital, não surgem interessados em participar da competição.
D
A licitação será inexigível sempre que a realização do processo competitivo for material ou juridicamente impossível, devendo a situação se amoldar nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
E
O credenciamento consiste em modalidade de dispensa de licitação e permite a seleção de potenciais interessados para posterior contratação, quando houver o interesse na prestação do serviço pelo maior número de pessoas possível.
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para Licitações e Contratos Administrativos, pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações no âmbito dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nesta lei, avalie as proposições e assinale a alternativa correta.
A
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três ou ainda aos demais cadastrados na especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
B
A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados, até o quinto dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas, sendo a modalidade mais simples e com valores mais baixos, R$ 8.000,00 para serviços e materiais e R$ 15.000,00 para obras de engenharia.
C
A dispensa de licitação ocorre quando não há a possibilidade de licitar, pela inviabilidade de competição.
D
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a licitação torna-se inexigível, especialmente para obras de engenharia.
E
Não é dispensável, em hipótese alguma, a licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a Licitação Pública será:
A
Facultativa.
B
Indireta.
C
Obrigatória.
D
Dispensada.
É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:
A
trabalhadores sociais
B
beneficiários de programas oficiais
C
catadores de materiais recicláveis
D
remunerados porvalores inferiores ao salário mínimo
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