Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação

Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.

A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de

Com relação às hipóteses de afastamento da licitação, analise as afirmações abaixo.

I- Na dispensa de licitação existe a possibilidade de competição, de modo que a lei faculta o afastamento da licitação de acordo com a competência discricionária da Administração.

II- A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, por existir apenas um objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração.

III- Os casos de inexigibilidade de licitação estão descritos na Lei 8.666 e não podem ser ampliados. Por constituírem-se uma exceção à regra de licitar, sua interpretação deve ser feita em sentido estrito.

Assinale a opção correta.

A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

A Lei das Licitações (8666/93), em seu artigo 24 prevê a dispensa de licitação nos seguintes casos, EXCETO:

Considere as afirmações abaixo em relação às disposições das normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispostas pela lei 8.666/93.

I. A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da transparência e competitividade, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

III. É dispensável de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A licitação é o instrumento legal pelo qual órgãos da Administração pública realizam contratação de serviços e aquisição de bens, assegurando isonomia aos que possuem interesse em fornecê-los. Sobre as normas gerais de licitação, assinale a única alternativa correta:

O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada

A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso, o acordo foi rescindido logo após o início da execução. Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Em consonância com a Lei 8.666 de 93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é dispensável a licitação, EXCETO:

Com a chegada das chuvas, uma tempestade assolou os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás. Em três deles, dez celas que estavam com detentos recolhidos tiveram a cobertura destruída pelas fortes chuvas, sem causar danos físicos aos detentos. O fato foi comunicado a A. G. R., responsável pelo setor de compras do sistema prisional. No que tange a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por

Prado (2014) define que, consoante a Carta Magna, é obrigatória a licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações, além de concessão e permissão de serviços públicos. Nesse sentido, a Lei de Licitações estabelece que obras, serviços, inclusive o de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sendo assim, como regra, é obrigatória a licitação e, por exceção, pode haver:

I. Licitação dispensável, quando a Lei apenas autoriza a dispensa, ficando esta a critério da autoridade responsável. São alguns desses casos: a celebração de contratos de pequeno valor, situações emergenciais e aquisição de gêneros perecíveis.

II. Licitação dispensada, quando a Lei diretamente impõe a dispensa, não cabendo outro caminho, referindo-se a bens móveis e imóveis.

III. Licitação adjudicada, quando a Lei autoriza o fornecimento de determinados bens e serviços sem licitação, tais como fornecedor único, serviços técnicos profissionais e contratação de artista consagrado.

Quais estão corretas?

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com

O limite indicado pela Lei n° 8.666/93 para dispensa de licitação para os casos de obras e serviços de engenharia, respeitando o limite descrito na modalidade de convite, conforme as regras estabelecida na referida Lei, é até

Sobre a dispensa e inexigibilidade da licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:

I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social.

II. Dação em pagamento.

III. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

IV. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

V. Venda de materiais e equipamentos para associação sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública.

VI. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Conforme a Legislação, a dispensa irá ocorrer nos casos

A Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a Administração. Existem, entretanto, determinadas hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação. Há duas situações distintas em que se verifica isso: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Em relação a estas, leia os itens abaixo:

I. Na dispensa, a justificativa dos motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência é opcional, não sendo obrigatória a demonstração das vantagens obtidas com esta opção, bem como não se faz necessário justificar o preço, vez que este deve ser compatível com o de mercado.

II. Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação trata da contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo-se os serviços de publicidade e divulgação.

III. A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Já na segunda, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

Está correto apenas o que se afirma em: