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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.
A
R$ 15.500,00.
B
R$ 16.600,00.
C
R$ 17.600,00.
D
R$ 18.500,00.
E
R$ 19.400,00.
A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública para os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei nº 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
-
l. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas.
Il. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.
IlI. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
-
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
As obras da Administração Pública a serem executadas por terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, sendo dispensável em certos casos, como quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar que:
A
É dispensável a licitação para a aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do artigo 23 da Lei 8.666/1993.
B
Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, devendo ser interpretados em sentido estrito, por constituírem uma exceção à regra que exige licitação quando haja possibilidade de competição.
C
Não é possível a dispensa de licitação nos casos de guerra.
D
É possível a dispensa de licitação nos casos de grave perturbação da ordem.
São hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:
A
o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
B
a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
C
a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
D
a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Suponha que determinado órgão da Administração Municipal, em janeiro de 2018, realizou a contratação de produtos de papelaria para suprir a necessidade de serviço, com base no art. 24, II, da Lei no 8.666/93, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em setembro do mesmo ano, o setor responsável pela gestão de suprimentos constatou que o material se esgotaria no mês de outubro e que uma nova aquisição de materiais seria necessária para a continuidade das atividades até o fim do exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação de licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta narrada é ilegal, uma vez o material se caracteriza como bem comum, tornando obrigatória a realização de pregão, independentemente do valor do contrato.
B
Tanto a contratação originária como a subsequente podem ser realizadas de maneira direta, desde que ambas somadas respeitem o limite de valor previsto no art. 24, II, da Lei no 8.666/93.
C
Embora a contratação originária seja legal, eventual contratação suplementar com base no mesmo fundamento, dentro do mesmo exercício financeiro, será considerada ilegal, por configurar fracionamento indevido do objeto.
D
A contratação do material suplementar, no presente caso, não pode ser realizada por aditivo contratual, mesmo que haja concordância do contratado.
E
A contratação, nesse caso, deve ser realizada de maneira direta, por tratar a hipótese de contratação dispensada.
A licitação pública é um instituto de igualdade de condições a todos que desejem contratar com a Administração Pública. Entretanto, há situações em que, embora haja competição, a lei autoriza a dispensa de licitação. Dentre tais hipóteses, a que está de acordo com a Lei n° 8.666/1993 é:
A
É dispensável a licitação no caso de guerra ou grave perturbação de ordem.
B
É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
C
É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
É dispensável a licitação na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, sem necessidade de atendimento à ordem de classificação da licitação anterior.
Um município pretende locar (alugar) um imóvel que é o único do bairro que atende às necessidades de instalação de um posto de saúde. Foi feita uma avaliação prévia e o valor do aluguel é compatível com o de mercado.
Nesse caso, para a locação do imóvel a licitação:
A
É inexigível.
B
É dispensável.
C
Deve obrigatoriamente ser realizada mediante convite.
D
Deve obrigatoriamente ser realizada mediante concorrência pública.
E
Deve obrigatoriamente ser realizada mediante tomada de preços.
Analise os itens de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
i. Não é considerada dispensa de licitação: quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
ii. Não é considerada dispensa de licitação: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
B
É verdadeiro o que se diz em ii e falso o que se diz em i.
C
É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.
Na área da assistência social, uma prefeitura realiza convênios com entidades sem fins lucrativos encarregadas de prover serviços aos cidadãos com deficiências. Como previsto na lei de licitações, a escolha da instituição pode ser feita mediante dispensa de licitação. Por essa razão,
A
a dispensa do processo licitatório implica em que a contratação da entidade ocorra sem referência aos preços e às práticas do mercado.
B
por se tratar de serviço de assistência social, a entidade está dispensada de apresentar plano de trabalho.
C
a análise jurídica do termo de convênio, assim como a licitação, é dispensável.
D
o processo de prestação de contas é definido pela conferência das notas fiscais.
E
o processo de prestação de contas levará em conta metas e resultados que devem ser definidos no termo de convênio.
Assinale a opção INCORRETA sobre as situações em que é dispensável a licitação.
A
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
C
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Nos termos da Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
A
a licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
B
é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
é dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
D
é inexigível a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
A Lei 8.666/93 admite a dispensa de licitação em algumas circunstâncias, EXCETO no caso de
A
obra ou serviço enquadrado na Lei pela administração pública como sendo de pequeno valor.
B
contratações remanescentes pela administração pública de obra, serviço ou fornecimento.
C
compra de bem imóvel cuja localização seja condicionante para as necessidades da administração pública.
D
oferta promocional comercialmente vantajosa para a administração pública.
Conforme definido pela Lei n.º 8.666/93 a licitação será dispensável:
Marque (F) para FALSO e (V) para VERDADEIRO e em seguida indique a sequência CORRETA:
(___) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
(___) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
(___) Para a construção, exceto a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
(___) Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
(___) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Indique a alternativa CORRETA:
A
V, V, F, F, V
B
V, V, V, V, F
C
F, F, V, V, V.
D
F, V, F, V, F.
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
São situações que dispensam a licitação, exceto:
A
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
B
Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
C
Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.
A licitação será dispensável quando:
A
a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
ocorrer aquisição de materiais de higiene.
C
houver compra de materiais escolares.
D
o Município adquirir mantimentos para a merenda escolar.
Nos termos dispostos na Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável
A
para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C
para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
D
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
III. Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
IV. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
B
A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
Supondo que um consórcio público queira realizar uma compra de material de escritório cujo valor máximo do contrato seja de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o consórcio
A
deverá necessariamente realizar licitação na modalidade de concorrência.
B
poderá dispensar a licitação em razão do valor.
C
deverá realizar licitação na modalidade convite.
D
poderá dispensar a licitação por ser inexigível.
E
poderá realizar licitação na modalidade de leilão.
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