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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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É dispensável a licitação,
A
a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
B
a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
C
ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
D
para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A licitação tem como alguns de seus princípios fundamentais a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
B
A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.
C
A dispensa de licitação poderá ocorrer quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
D
O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:
A
contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.
B
locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam sua escolha, com preço compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
C
contratação de fornecimento de gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
contratação diretamente de profissional do setor artístico consagrado pela critica especializada e pela opinião pública.
Uma Empresa Pública iniciará procedimento licitatório pretendendo adquirir um aparelho de Raios X, o qual é fabricado por uma única indústria, possuindo esta atestado de exclusividade expedido pelo órgão competente do local de realização da licitação. Acerca do caso hipotético, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
A
Nesse caso, a licitação será inexigível.
B
Poderá ser dispensada a licitação a critério da Administração Pública.
C
A licitação deverá ser realizada obrigatoriamente pela modalidade concorrência.
D
A licitação deverá obrigatoriamente ser dispensada.
E
A licitação deverá ser realizada na modalidade convite, por haver um único fornecedor.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para as licitações), será instruído, no que couber, com os seguintes elementos, exceto:
A
caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
B
razão da escolha do fornecedor ou executante.
C
justificativa do preço.
D
documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
E
habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.
Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.
I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e III, somente.
D
I e II, somente.
E
todas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação pública é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou os serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. É um processo formal (regras previstas na Lei nº 8.666/93) em que há a competição entre os interessados. Analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
II. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ? ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
IV. Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.
V. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a licitação?
A
Em todos.
B
Em quatro, somente.
C
Em três, somente.
D
Em dois, somente.
E
Em um, somente.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO é dispensável a licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
D
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se
A
não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.
B
houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
C
a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.
D
a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.
A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato
A
válido, dada subsunção à hipótese de dispensa de licitação devidamente contemplada em lei.
B
válido, dada subsunção à hipótese de inexigibilidade de licitação devidamente contemplada em lei.
C
inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade convite.
D
inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade tomada de preços.
Ressalvados os casos especificados na legislação e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, a administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, contratar
A
alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação.
B
aquisição de bens ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico.
C
compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
D
compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
E
associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
É dispensável a licitação, EXCETO:
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
C
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
D
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.
E
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, situação esta, que independe do atendimento a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
De acordo com a Lei 8.666/93, o procedimento licitatório é dispensado
A
na contratação de serviços técnicos especializados.
B
na contratação de um profissional do setor artístico.
C
nos casos de compras abaixo de R$ 10.000,00.
D
nos casos de guerra ou perturbação da ordem.
Assinale a alternativa que, de acordo com a norma jurídica, está correta:
A
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
B
É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
D
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
O prefeito de determinado município deseja instalar uma creche em um bairro. Ele nomeia uma comissão que identifica um imóvel em perfeito estado de conservação, localizado na região central desse bairro, avaliado em um preço compatível com o mercado. De posse dessas informações, o prefeito, à luz da Lei nº. 8666/93, deve:
A
realizar uma licitação na modalidade convite ao proprietário do imóvel ou então dispensar a licitação com devida justificativa
B
comprar ou locar o imóvel por inexigibilidade devido a inviabilidade de licitação, desde que o imóvel seja de outro órgão público
C
dispensar a licitação na modalidade tomada de preços desde que o patrimônio esteja avaliado de acordo com o IGP-M
D
dar, ao proprietário do imóvel em questão, outro imóvel como permuta, sendo dispensada a licitação na modalidade concorrência
A lei 8.666/93 diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Assinale a opção que apresenta um exemplo no qual a licitação é dispensada.
A
Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
B
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
Comprometimento da segurança nacional.
D
Desinteresse pela licitação anterior.
E
Serviços técnicos profissionais especializados.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, pontuando, entre outros aspectos, hipóteses em que a licitação é inexigível, dispensada e dispensável. É dispensável a licitação nos seguintes casos, exceto:
A
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
B
para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
C
na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
D
para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
E
na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/90, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo
A
excepcional o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
B
hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
vedada a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.
D
crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.
Licitação é o procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos, que tem por objeto selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. A respeito desse assunto, pode-se afirmar:
I – Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II –Na dispensa de licitação, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, nesse caso, a licitação é inviável.
III –Há dispensa de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV –É inexigível a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
V –É inexigível licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
A
estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
estão incorretas as afirmativas I, III e IV.
C
estão incorretas as afirmativas II, III e V.
D
estão incorretas as afirmativas III, IV e V.
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