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Questões de Concurso sobre Dispensa de Licitação
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As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que
há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da
Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:
A
Contratação de instituição ou organização, pública ou
privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação
de serviços de assistência técnica e extensão rural no
âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica
e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária, instituído por lei federal.
B
Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros
perecíveis, no tempo necessário para a realização
dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia.
C
Compras de materiais de uso das Polícias Civis e
Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso
pessoal e administrativo, quando houver necessidade
de manter a padronização requerida pela estrutura de
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres,
mediante parecer de comissão instituída por decreto.
D
Contratação de fornecimento ou suprimento de
energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da
legislação específica.
E
Contratação realizada por empresa pública ou sociedade
de economia mista com suas subsidiárias e controladas,
para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou
obtenção de serviços, desde que o preço contratado
seja compatível com o praticado no mercado.
Considere que um município tenha interesse em celebrar
contrato de programa com outro ente da Federação, ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado
em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação
será dispensável.
C
Certo
E
Errado
No município Y ocorre falta de hortifrutigranjeiros e pão para
compor a merenda escolar. Nesse caso, permite-se a dispensa
de licitação com aquisição direta observado o preço:
A
médio do mercado
B
da última licitação
C
fixado pelo produtor
D
tabelado pela Administração
E
do dia da aquisição
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
A
Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
B
A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano-calendário por elas auferida.
C
Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
D
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
E
As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.
Não é causa de dispensa de licitação:
A
a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
B
a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
C
a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
D
as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
Não são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam os casos de rescisão.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
No caso de contratação a ser feita por sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, nos termos da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que
A
a licitação deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade de tomada de preços.
B
a contratação deve ser feita por meio de licitação, necessariamente, quando o valor do bem ou do serviço for superior a oito mil reais.
C
é dispensável a licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
é inexigível a licitação, independentemente do preço da contratação do bem ou do serviço.
Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]
Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.
A
Será possível a contratação direta, sem licitação, nos
termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada
em razão da singularidade do serviço e da insuficiência
de Procuradores.
B
Será possível a contratação direta, sem licitação, nos
termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensável
em razão da singularidade do serviço e da insuficiência
de Procuradores.
C
Será possível a contratação direta, sem licitação,
nos termos da Lei n.º 8.666/93, por ser esta dispensada
em razão do notório saber jurídico do escritório.
D
Não será possível a contratação direta, sem licitação,
pois tratando-se de ação reivindicatória e, existindo
Procuradoria do Município, não há que se falar
em singularidade do serviço e notório saber jurídico
do escritório.
E
Não será possível a contratação direta, sem licitação,
em razão de recente alteração da Lei n.º 8.666/93 que
vedou a aplicação do art. 13 nas contratações dos
Municípios que possuírem Procuradoria Municipal.
Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:
A
é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
B
é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
C
não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
D
não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
E
não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.
É recomendável que o administrador público fracione ou
desmembre obra, compra ou serviço, para o devido
enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa
previstos nessa lei.
C
Certo
E
Errado
O procedimento de licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Há situações, entretanto, em que a legislação considera a licitação dispensável ou inexigível. Considerando essas situações, julgue os itens abaixo, colocando (V) para verdadeiro e, (F) para falso.
( ) É inexigível a licitação em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
( ) Na dispensa de licitação é exigida justificação, entretanto o mesmo não ocorre nos casos de inexigibilidade, considerando que é inviável a competição.
( ) Comprovado caso de superfaturamento, tanto nos casos de inexigibilidade quanto nos casos de dispensa, responderão solidariamente pelos danos causados à Fazenda Pública o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável.
( ) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, é permitida a inexigibilidade de licitação.
( ) Justifica o reconhecimento de dispensa de licitação casos de aquisição de bens junto à representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.
A sequência correta é:
A
F, F, F, V, V
B
F, V, F, V, F
C
V, F, F, V, V
D
F, F, V, V, F
E
V, F, V, F, V
De acordo com a Lei de Licitações, é dispensável a licitação
A
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
B
para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
C
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
E
na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?
I – licitação anteriormente realizada;
II – ausência de interessados;
III – risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;
IV – manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.
A
os quatro.
B
apenas os dois primeiros.
C
apenas o segundo e o quarto.
D
nenhum dos quatro.
E
apenas os dois últimos.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO
A
incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
B
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
D
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.
II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
A
A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
B
Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
C
Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.
D
O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.
É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:
A
180 dias
B
120 dias
C
90 dias
D
60 dias
Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação a esse tipo de contratação, assinale a opção correta.
A
É inexigível a licitação quando os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado.
B
A licitação é dispensada nos casos em que não haja competição entre os licitantes, seja em razão da singularidade do objeto, seja em razão da existência de um único agente apto a fornecê-lo.
C
A licitação é inexigível nos casos relacionados à alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública.
D
É dispensável a licitação nos casos em que o valor da contratação não compensar os custos com o procedimento licitatório.
E
No caso de licitação dispensada, o gestor poderá optar entre realizar o procedimento normal de licitação e a contratação direta.
Considere que uma forte rajada de vento tenha atingido o Distrito Federal ocasionando diversos danos às edificações públicas e particulares e que o edifício sede do Banco Central do Brasil tenha sofrido danos no telhado. Nessa situação, tendo em vista a segurança do local e a precaução contra danos maiores, é permitido contratar uma empresa com dispensa de licitação para realizar os reparos no telhado de forma imediata pois, segundo estimativa, o serviço será realizado em vinte e cinco dias.
C
Certo
E
Errado
O gestor que dispensar a realização de nova licitação pelo simples fato de não ter aparecido interessado em licitação anterior descumprirá a referida lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado