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Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos
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A administração pública pode rescindir unilateralmente o
contrato por motivo de interesse público, circunstância que
lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos
regularmente comprovados.
C
Certo
E
Errado
Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A
Será inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
B
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual.
D
Será dispensável a licitação para as compras de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
E
Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
Se a administração reconhecer a nulidade do procedimento licitatório, após a assinatura do contrato, não poderá, posteriormente, anular o contrato, em razão da preclusão e do ato jurídico perfeito.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos podem ser rescindidos de forma unilateral ou amigável, neste último caso por iniciativa das partes, de acordo com o que lhes for mais adequado e conveniente.
C
Certo
E
Errado
Embora existam três formas de rescisão do contrato administrativo, o contratado pode requerer apenas duas, a amigável e a judicial.
C
Certo
E
Errado
É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a
A
modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.
B
fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.
C
rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.
D
aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.
E
ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.
O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.
C
Certo
E
Errado
A rescisão do contrato por iniciativa da empresa, se cabível, deverá ser feita obrigatoriamente por via judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que
A
exonera o contratado da garantia oferecida.
B
é sempre feita unilateralmente pela Administração.
C
pode ser amigável, se houver conveniência para a Administração.
D
depende de homologação judicial.
E
permite que o contratado continue executando o contrato, até nova licitação.
A instauração de insolvência civil da empresa prestadora
de serviços constitui motivo para rescisão do contrato
administrativo por ela celebrado.
C
Certo
E
Errado
Analise a afirmativa a seguir: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/ confere à Administração a prerrogativa de:
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II. rescindi-los unilateralmente e sem necessidade de justificativa, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
III. fiscalizar-lhes a execução;
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
São verdadeiros, apenas, os itens:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
O não-cumprimento ou o cumprimento irregular, pelo contratado, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração
A
rescindir unilateralmente o contrato.
B
rescindir amigavelmente o contrato.
C
revogar o contrato.
D
anular o contrato.
E
rever o contrato.
Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.
B
quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.
C
o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E
o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.
Suponha-se que a empresa vencedora dessa licitação tenha iniciado o fornecimento do produto no mês de fevereiro, e que, a partir dos meses seguintes, as escolas não tenham recebido os pães semanalmente, como definido em contrato e, quando os recebia, eles não estavam adequado para o consumo. Suponha-se, ainda, que o representante da administração pública tenha anotado essas ocorrências e alertado a contratada acerca das falhas ocorridas, o que não resultou em melhoria da qualidade do serviço. Nessa situação, o contratante deve proceder, justificadamente, em relação à contratada, a ação de
A
abertura de novo processo licitatório.
B
alteração do contrato.
C
adjudicação.
D
rescisão contratual.
A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.
A
A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.
B
A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.
C
O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômicofinanceira do contrato administrativo de concessão.
D
A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.
NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:
A
A instauração de insolvência civil.
B
A dissolução da sociedade contratada.
C
O falecimento do contratado.
D
A decretação de falência.
E
O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração.
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