Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos

Protocolo de Intenções, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Contrato de Rescisão, ratificado mediante decreto por todos os entes consorciados.

Acordo aprovado pelos Prefeitos dos entes consorciados, ratificado pela assembleia geral.

Instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia

É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato

O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública

modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por razões de interesse público, por suspensão de execução ou por não liberação da área.

Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a exemplo da dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Motivos associados ao particular, a exemplo da lentidão do cumprimento, da subcontratação e do desatendimento de determinações regulares.

Motivos associados ao particular, a exemplo do atraso injustificado ou alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.

É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

Fiscalizar-lhes a execução

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, e a empresa “ABC”, por não ter dado causa ao cancelamento contratual, terá direito a ser indenizada pelo valor correspondente a todo o período do contrato.

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, mas a empresa “ABC”, não terá direito a ser indenizada pelo que houver executado e nem pelo restante do período do contrato.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado até a data da declaração de nulidade do contrato, desde que ela não seja a responsável pela nulidade.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada em dobro pelo valor previsto no contrato por ter sido prejudicada com o seu cancelamento.

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a empresa “ABC” não terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado, uma vez que a Administração não deu causa à nulidade contratual.

F, V, V e F.

V, V, V e F.

F, V, F e V.

V, F, V e F.

F, F, F e V.

As multas.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou contrato.

O objeto e seus elementos característicos.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mesma lei

amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

judicial, nos termos da legislação.

amigável, por acordo entre as partes, por intimação coletiva, desde que haja conveniência para a Administração.

ser solicitada quando do não cumprimento dos prazos e especificações de projeto.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento

Realizado sem concorrência, quando a lei a exige

Quando o ajuste contraria normas legais

cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

cometimento de 01 (uma) única falta na sua execução.

alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contato.

ocorrência de caso fortuito ou força maior, mesmo que não comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Somente a alternativa I está correta.

As alternativas I e ll estão corretas.

As alternativas ll e Ill estão corretas.

As alternativas l, ll e Ill estão corretas.

atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.

A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos comprovados, ainda que lhe seja imputável.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo se a contratação ocorrer na modalidade licitatória “concorrência”.

rescisão amigável.

rescisão judicial.

rescisão administrativa.

aditamento contratual.

cumprimento do objeto do contrato.

instaurar procedimento para apuração dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que a nulidade do contrato, porque verbal, sem culpa do contratado, não afasta o dever de indenização pelos serviços já executados.

indeferir o pagamento de qualquer ressarcimento ao contratado, considerando que contratos verbais firmados com a Administração pública são nulos, deles não sendo possível a geração de efeitos.

apurar a efetiva prestação dos serviços e incluir os valores referentes aos serviços pretéritos no novo contrato, caso seja autorizada sua regular formalização.

a celebração de contrato distinto para o período pretérito, precedido de processo administrativo para comprovar o efetivo fornecimento dos bens, bem como a atestação de adequação dos mesmos.

efetuar o pagamento pelo fornecimento caso fique demonstrado que o valor não supera o montante de R$ 10.000,00, eis que este valor dispensaria a realização de licitação.