Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
303
questões
encontradas
20
Mais recentes
Qualquer inexecução, total ou parcial, do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, segundo a Lei de Licitações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.
B
Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.
C
A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.
D
A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.
E
É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é
A
admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.
B
admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.
C
inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.
D
inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.
E
admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.
Ano:
2012
A Secretaria Estadual de Segurança Pública, após o regular processo licitatório, celebrou contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza.
Contudo, dois meses após a contínua prestação dos serviços, a Administração suspendeu o pagamento até então realizado, sob a alegação de inexistirem verbas orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Ocorre que, quase quatro meses depois, a empresa continua sem receber pelos serviços prestados.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, a ausência de pagamento não é justificativa razoável para que a empresa contratada suspenda a prestação do serviço de limpeza no prédio da Secretaria.
B
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa contratada não poderá interromper a prestação do serviço de limpeza, a não ser mediante decisão judicial transitada em julgado.
C
Ainda que sem receber a contraprestação financeira pelos serviços prestados, a empresa não poderá interromper ou paralisar o serviço de limpeza na Secretaria, visto que não há previsão legal nesse sentido.
D
O princípio da supremacia do interesse público não pode servir de justificativa para a Administração deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo nos casos de calamidade pública.
E
Caso não queira pleitear a rescisão do contrato, poderá a empresa suspender a prestação dos serviços, independentemente de qualquer medida judicial.
Tipo de extinção de Contrato Administrativo realizada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contrato ou por interesse do serviço público:
A
Recisão de Pleno Direito.
B
Recisão amigável.
C
Recisão Judicial.
D
Recisão Administrativa.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações, constituem motivos para a rescisão do contrato
I. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
II. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
III. a não liberação, por parte da Administração,
de área, local ou objeto para execução de
obra, serviço ou fornecimento, nos prazos
contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto.
IV. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo
superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse
motivo para solicitar a rescisão contratual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.
B
O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.
C
Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
D
Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.
E
É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência.
B
No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
C
Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária.
D
O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
E
A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
A
no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
B
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
C
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
D
a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que
A
o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc.
B
a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior.
C
a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada.
D
a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato.
E
sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.
C
Certo
E
Errado
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
A
rescisão dos mesmos.
B
nulidade dos mesmos.
C
resilição dos mesmos.
D
retroatividade dos mesmos.
Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.
(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.
( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.
A
3 / 1 / 2
B
2 / 3 / 1
C
1 / 2 / 3
D
2 / 1 / 3
E
3 / 2 / 1
Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.
-
( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado
( 2 ) Rescisão amigável
( 3 ) Rescisão judicial
( 4 ) Rescisão de pleno direito
( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público
-
( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.
( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.
( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.
( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.
( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.
-
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
5 - 2 - 1 - 3 - 4
B
3 - 2 - 5 - 4 - 1
C
4 - 2 - 1 - 3 - 5
D
2 - 5 - 4 - 1 - 3
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.
B
Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
D
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
E
Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
A empresa X, prestadora de serviços públicos, teve a sua falência decretada. Nessa situação, o seu contrato administrativo será rescindido, de forma unilateral e escrita, pela administração.
C
Certo
E
Errado
Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado