Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos

Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo contratado, nos casos em que a Administração concorra para algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada pela Administração nos casos de motivo de interesse público, previstos na legislação.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:

I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.

II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.

III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a única alternativa que não represente um motivo para a rescisão do contrato administrativo.

O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:

I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;

III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.

Está (ão) correta(s):

(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

Assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO constitui motivo para rescisão de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:

I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.

É correto o que se afirma

Tendo o contratado dado causa à nulidade do contrato administrativo, fica a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que ela for declarada.

De acordo com a Instrução Normativa n^o 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, representa o conjunto de atividades denominado

Analise as afirmativas a seguir:

I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:

I. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.

II. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.

III. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.

Quais estão corretas?

Analise as proposições abaixo:

I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstruir os já produzidos.

III. A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

IV. Nos termos da Lei n. 8.666/93, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, exceto em relação aos contratos com prazo de vigência indeterminado.

Está correto

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

O Município de Fribourg firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o fim de prever maiores medidas de fiscalização e controle em face das pessoas jurídicas que, com ele, firmarem contrato administrativo de prestação de serviço que envolva utilização intensiva de mão de obra (terceirização de serviços). Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei 8666/93, Capítulo III, Dos contratos, Seção V – Da inexecução e da rescisão dos contratos, artigo 78.º, “Constituem motivo para rescisão do contrato (...)”.

Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III A lentidão de seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV O atraso, injustificado, do início da obra, serviço ou fornecimento.

V A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

As afirmativas acima são, respectivamente: