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Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos
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A extinção do contrato administrativo poderá ser:
A
Provisória, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado.
B
Definitiva, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.
C
Revogada em caso de culpa exclusiva de terceiros.
D
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
E
Determinada por ato bilateral, desde que, não iniciada a prestação do serviço.
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a d esmobilização.
B
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando a devolução da garantia.
C
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
D
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
E
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
A
A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.
B
A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.
C
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.
D
O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.
A
Conciliação.
B
Mediação.
C
Comitê de resolução de disputas.
D
Assembleia extraordinária.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral.
No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.
A
A representação contenciosa arbitral da União será realizada pela consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, cabendo ao Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo é fomentar colaboração e intercâmbio de expertise.
B
Caso a sentença arbitral seja contrária aos interesses da União, deverá ser submetida à revisão necessária junto ao juízo arbitral.
C
Caberá ao NEA decidir se a arbitragem na qual a União participará será por direito ou por equidade.
D
A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a força executória dessa sentença, para fins de seu cumprimento, no âmbito dos órgãos da União.
E
Nas arbitragens que envolvam a União, deverão ser adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delegação da regulamentação do procedimento ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral.
O ato declaratório de invalidade preexistente que opera efeitos ex tunc, retroagindo a suas origens, caracteriza o seguinte tipo de extinção do contrato administrativo:
A
resilição
B
distrato
C
anulação
D
revogação
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por opção do particular contratado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
De conformidade com dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, exceto:
A
Atraso superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
B
Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
C
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial atualizado do contrato além do limite de 30% (trinta por cento).
D
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município.
B
A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos.
C
A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população.
D
A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
E
A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.
Nos termos da Lei nº 14. 133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:
I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóteses, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção do contrato administrativo determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção, exceto o pagamento do custo da desmobilização.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Empresa Mais Construções venceu a licitação para recapeamento de algumas vias no centro do Município ABC e, após começar a executar o objeto do contrato, por cinco vezes precisou suspender a execução dos serviços por ordem escrita da Administração. As repetidas suspensões já totalizam 95 dias úteis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
A
apenas a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 4 meses, concede ao contratado o direito à extinção do contrato.
B
se o Município ABC tiver realizado o pagamento de indenização pelas sucessivas e imprevistas desmobilizações e mobilizações da obra, a Empresa não terá o que arguir em face da Administração.
C
a Empresa tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
como foram apenas cinco suspensões, a Empresa não poderá requerer a extinção do contrato.
E
para ter direito à extinção do contrato, a Empresa deverá ajuizar ação judicial, comprovando que as repetidas suspensões lhe causaram prejuízos financeiros.
Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:
A
Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.
B
Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.
C
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
D
Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, há situações que constituirão motivos para extinção dos contratos, devendo ser formalmente motivadas nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
( ) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
( ) Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
( ) Caso fortuito ou força maior, independentemente de comprovação, impeditivos da execução do contrato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – V – V – F.
C
V – V – V – V.
D
F – F – F – V.
E
F – F – V – V.
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
A
extinção do contrato.
B
apreensão do contrato.
C
celebração do contrato.
D
emenda do contrato.
E
usurpação do contrato.
Analise os itens sobre formas de extinção do contrato administrativo e assinale a alternativa correspondente.
I- Anulação: consiste numa forma excepcional de extinção do contrato que só poderá ser declarada quando se observar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
II- Rescisão: funda-se numa forma excepcional de extinção, onde há o desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tomem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.
III- A conclusão do objeto: é a forma de extinção que ocorre em regra, ocorrendo quando as partes cumprem totalmente as prestações contratuais recíprocas.
IV- O término do prazo: se dá nos contratos por tempo determinado, nos quais expirado o prazo extingue-se o ajuste, seja qual for a fase da execução na qual se encontra.
A
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
B
Somente o item IV está correto.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Somente o item III está correto.
E
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
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