Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em

Considere que o Município de Pindamonhangaba contratou, em junho de 2022, por meio de procedimento licitatório regular a Empresa Mais Asfalto para recapear as ruas do centro da cidade. No entanto, seis meses após a execução do contrato, o contratado requereu a sua revisão, com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Como o Município não estava satisfeito com a qualidade do material empregado no recapeamento, considerou que o contratado descumpriu diversos termos do contrato, e, em 23 de fevereiro de 2023, procedeu a rescisão unilateral da avença.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:

Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:

I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;

II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;

III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;

IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.

Estão corretas as alternativas:

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:

( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.

( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.

( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Everaldo é o servidor público responsável pelo acompanhamento de um contrato administrativo já firmado com a parte contratada, e, ao examiná-lo, logo no início de sua execução, deparou-se com uma cláusula exorbitante e outra contrária à lei. Nessa situação hipotética, Everaldo

A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:

Em relação à hipótese de extinção de contratos celebrados com a Administração Pública, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes situações, EXCETO

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.

MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.

III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.

IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

É correto apenas o que se afirma em

Em relação a contratos administrativos, afirma-se:

I. Em um contrato administrativo, há uma relação entre a administração pública e terceiros contratada sob o regime de contratos privados, onde imposições de interesse público prevalecem, a não ser no caso de interesses patrimoniais do contratado, mesmo que este seja um estabelecimento privado.

II. Entre os tipos de contratos administrativos se incluem: concessão de uso de bem público, parceria público-privada, termo de parceria e consórcio público.

III. Entre os itens que constituirão motivos para extinção do contrato, desde que formalmente motivada, de acordo com a lei 14.133/2021, estão: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

Assinale a alternativa CORRETA:

Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:

O contrato para execução de uma obra ou serviços de engenharia poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a rescisão do contrato?

1) Atraso injustificado no início da obra.

2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.

3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.

4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.

Estão corretas, apenas:

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.

Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.

Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:

Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada.

Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETO:

O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui: