Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos

somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%.

deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.

somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.

deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.

poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato.

aditamento contratual.

ajustamento do contrato.

rescisão de contrato.

pagamento de multa, apenas.

inexigibilidade para novas contratações.

o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.

o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.

não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

A declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, independente, de justificativa, determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

o atraso não superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não prejudique a execução do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Fiscalizar-lhes a execução

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.

rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.

modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.

I e IV.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.

A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pode operar retroativamente, mas não é regra.

Não opera retroativamente, como regra.

Opera retroativamente.

Opera somente para os efeitos jurídicos após a declaração.

A rescisão também poderia ser feita da forma amigável, dispensada, neste caso, a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, uma vez que essa exigência se aplica somente à rescisão administrativa.

A ação não merece ir adiante, pois o prazo previsto expressamente na legislação é de 120 (cento e vinte) dias de atraso.

A ação não merece prevalecer, tendo em vista que, em situação de calamidade pública, não é cabível rescisão contratual em virtude de atraso de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias, sendo apenas assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.

A ação merece prevalecer, pois o estado de calamidade em nada prejudica os contratos já em curso pela Administração Pública.