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Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos
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Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n°
8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:
A
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia
comunicação à Administração.
C
A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
D
A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,
acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
E
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
tenha ocorrido lentidão no cumprimento do contrato, levando à conclusão por parte da contratante sobre a impossibilidade de término da obra nos prazos estipulados em contrato.
C
Certo
E
Errado
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
A
aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
B
suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
C
multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
D
multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
E
pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.
Com relação ao motivo para rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
II. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
III. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, com determinado órgão público federal, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com determinada empresa. Todavia, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente. Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração federal recusou a substituição e, facultada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A empresa impetrou mandado de segurança, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A ordem no writ deverá ser concedida ao menos para impedir a cumulação da pena de multa com a declaração de inidoneidade.
B
No polo passivo do writ, deve figurar necessariamente um ministro de Estado.
C
À falta de especificação, a declaração de inidoneidade para contratar é restrita da esfera federal, pois a limitação a direitos é interpretada restritivamente.
D
É ilegal a responsabilização da empresa contratada, não tendo havido culpa ou dolo de sua parte, dada a inesperada recusa da indústria em fornecer-lhe os produtos prometidos.
E
A declaração de inidoneidade opera efeitos ex tunc e, se mantida, eventuais outros contratos celebrados pela impetrante com a administração federal deverão ser rescindidos.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
A
Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
B
A Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
O contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.
D
A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração uma série de prerrogativas, dentre as quais: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na citada lei; c) fiscalizar-lhes a execução; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade, em nenhuma hipótese, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
III. Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
IV. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
A
a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
B
qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
C
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
D
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada
A
poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.
B
deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.
C
poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.
D
poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.
E
deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.
O artigo 78 da Lei 8.666 de 1.993 lista os motivos de rescisão do contrato administrativo, seguem alguns destes motivos. Coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
( ) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
( ) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
( ) O atraso injustificado no início ou meio da obra, serviço ou fornecimento.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A contratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
A
V – V – V – V – V – V.
B
V – V – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – F – V.
D
F – F – F – F – F – F.
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.
B
a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
C
a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.
D
poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.
E
ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.
A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão
unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, com a finalidade precípua de atingir o bem da coletividade, celebrados sob o regime público, justificando o tratamento diferenciado para a Administração. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.
B
Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.
C
O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.
D
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E
Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.
a obra tenha sido paralisada pela contratada por justa causa, com comunicação prévia à empresa contratante.
C
Certo
E
Errado
Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um
contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados
para dar cumprimento à parte restante das obrigações
assumidas.
C
Certo
E
Errado
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (art. 77 – Lei 8.666 de 93). São modalidades de rescisão:
I - Ato administrativo, por deliberação unilateral da Administração.
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que não haja conveniência para a Administração.
III - Judicial, nos termos da legislação.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao
recebimento do custo da desmobilização.
C
Certo
E
Errado
Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
B
Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
C
O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
D
No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
E
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.
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