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Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.
III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.
É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.
B
A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.
C
A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.
D
A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;
B
a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;
C
a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;
D
a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;
E
a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.
Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;
B
a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;
C
a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;
D
a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;
E
a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.
Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas.
B
detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, será assinado prazo, pelo Tribunal de Contas, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a sua devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá aplicar multa.
D
detectada ilegalidade em contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.
E
detectada ilegalidade em ato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.
A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do
contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante
a assinatura do termo de posse.
C
Certo
E
Errado
A extinção do contrato, declarada quando se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é chamada de:
A
Derrogação.
B
Anulação.
C
Rescisão.
D
Extinção.
Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.
C
Certo
E
Errado
Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação
deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez
que qualquer irregularidade no procedimento licitatório
contamina o contrato dele resultante.
C
Certo
E
Errado
Considere que um controlador de recursos públicos do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a sugestão do referido controlador de recursos públicos deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o contrato antes de conferir à administração direta do estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.
C
Certo
E
Errado
Somente o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
A
só pode ser declarada até o início das obras.
B
opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado.
C
produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável.
D
só pode ser declarada por decisão judicial.
E
só pode ser declarada em ação civil pública.
Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.
C
Certo
E
Errado
O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.
C
Certo
E
Errado
Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.
C
Certo
E
Errado
A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a
A
rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.
B
rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.
C
rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.
D
aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.
E
rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.
O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que
A
os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.
B
tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.
C
haja conveniência para a Administração.
D
as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.
E
ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.
Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:
A
lucros cessantes.
B
prejuízos regularmente comprovados.
C
devolução de garantia.
D
pagamento do custo da desmobilização.
E
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
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