Questões de Concurso sobre Extinção dos Contratos

é juridicamente inviável, em face do princípio da continuidade do serviço público, sujeitando a contratada a multa e outras sanções contratuais.

é juridicamente possível, caso o atraso nos pagamentos seja superior a dois meses, situação em que o contratado pode optar pela extinção do contrato.

é vedada, independentemente do período de atraso dos pagamentos, cabendo à contratada solicitar judicialmente a suspensão da execução contratual.

constitui prerrogativa da contratada, que, assim como a Administração, pode rescindir o contrato em quaisquer circunstâncias, mediante prévia notificação.

é admissível, caso o atraso de pagamentos enseje desequilibro econômico-financeiro do contrato, não recomposto no prazo máximo de trinta dias.

Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.

O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.

O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.

Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.

Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.

Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, em prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Realizar uma nova vistoria apenas após o término do contrato, para evitar conflitos com a empresa.

Ignorar as irregularidades, pois a empresa já prestava serviços anteriormente e é conhecida pela administração.

Propor a rescisão do contrato imediatamente, sem aguardar uma análise mais aprofundada das irregularidades.

Comunicar a situação apenas verbalmente aos superiores, sem necessidade de formalização, para evitar burocracia.

Elaborar um relatório detalhado sobre as irregularidades e encaminhá-lo à administração, para que sejam tomadas as devidas providências, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.

V – F – F

F – V – F

V – V – F

F – F – V

V – V – V

Certo

Errado

A administração pública pode extinguir o contrato por ato unilateral, ainda que o descumprimento em questão tenha decorrido de sua própria conduta, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.

O contratado não poderá extinguir o contrato por ato unilateral. Entretanto, pode optar, na hipótese descrita, pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até a regularização da situação, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.

O contratado poderá extinguir o contrato por ato unilateral de vontade, escrito e fundamentado, uma vez que o descumprimento contratual é de responsabilidade exclusiva da administração pública, com inadimplemento por prazo superior a noventa dias, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.

O contrato, pela sua natureza pública, e regras expressas na Lei de Licitações, não pode ser extinto por procedimento arbitral, ainda que conste no contrato cláusula compromissória ou compromisso arbitral, bem como por procedimentos de conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, ainda que haja interesse da administração nesse sentido. A extinção pode se dar apenas por decisão judicial e/ou por ato de vontade consensual e livre entre as partes, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.

I, II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.

É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.

A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.

A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.

Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.

Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.

Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.

O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.

É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.

A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.

A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.

Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

l e ll.

Il e III.

lll e IV.

Il e IV.

Todas estão corretas.

Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.

Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.

Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.