Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
As terras habitadas pelos índios em caráter permanente são bens pertencentes à União, e por possuírem destinação específica, são classificados como bens públicos de uso especial.
B
Uma faixa de fronteira é um bem público, e corresponde a área de cento e cinquenta quilômetros de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e os países estrangeiros. Estas terras, por sua vez, são insuscetíveis de usucapião.
C
Terrenos reservados são bens públicos banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que se estendem até a distância de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.
D
Os terrenos de marinha são as áreas banhadas pela água do mar, ou dos rios navegáveis, que se estendem à distância de trinta e três metros para a área terrestres, contados da linha do preamar médio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudêmio à União, uma vez que trata-se de bem público.
Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das
limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira,
assinale a opção correta.
A
As limitações administrativas, como forma de restrição da
propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de
indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
B
A autorização de uso é ato administrativo unilateral e
discricionário pelo qual a administração consente, a título
precário, que o particular utilize bem público, mas que não
pode ser concedida de modo privativo.
C
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório
ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a
eficácia do ato.
D
São de domínio público e pertencentes à União as áreas
localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha
terrestre demarcatória entre o território nacional e países
estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do
território nacional.
E
Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o
patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios,
sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das
entidades federativas.
No que diz respeito aos bens públicos e às limitações
administrativas, assinale a opção correta.
A
A faixa de fronteira é bem de uso especial da União
pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é
vedada a alienação de terras nela situadas.
B
A autorização de uso de bem público é ato administrativo
bilateral e discricionário, por intermédio do qual a
administração consente que o particular utilize a coisa sem
exclusividade.
C
Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da
concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou
espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de
transmissão.
D
De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias
realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel
devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de
concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais,
ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.
