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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
Disciplina
Assunto
1
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Escolaridade
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A Lei n. 8112/1990 define o processo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou em relação às atribuições do cargo em que se encontre investido. No que se refere ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar que
A
poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
B
o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício, apenas a pedido quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C
é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
D
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pelo servidor acusado ou autoridade competente, e que deverão ser ocupantes de mesmo cargo efetivo da mesma carreira, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Ano:
2026
Prova:
IDECAN - UNILAB - Farmacêutico - 2026
Elisa é ocupante de um cargo público federal cujas atribuições regimentais e operacionais impõem, por sua própria natureza, a necessidade de deslocamentos constantes e rotineiros para fora da sede onde está lotada, a fim de realizar inspeções de campo. Em razão de uma reestruturação na unidade, Elisa questiona o departamento de recursos humanos sobre a ausência de pagamento de diárias em seus deslocamentos habituais de serviço, que não envolvem pernoite, mas exigem o afastamento da sede. Considerando as normas que regem as indenizações no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
Elisa não fará jus ao recebimento de diárias, uma vez que a legislação veda expressamente o pagamento dessa verba indenizatória nos casos em que o deslocamento da sede constitui uma exigência permanente do exercício do cargo.
B
O direito de Elisa às diárias é garantido pela natureza eventual do serviço público, de modo que a permanência da exigência de deslocamento no cargo não afasta o dever de indenizar as despesas com alimentação e locomoção urbana.
C
A servidora terá direito ao recebimento de meia diária em todos os seus deslocamentos, independentemente da natureza do cargo, visto que a vedação legal restringe-se apenas aos casos em que a União custeia as despesas por outro meio diverso.
D
A administração pública possui discricionariedade para converter as diárias de Elisa em auxílio-transporte, desde que a exigência permanente de deslocamento seja compensada por uma gratificação de produtividade técnica de natureza salarial.
Com base nas noções gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.112/1990 disciplina exclusivamente empregados públicos contratados por empresas privadas.
B
A Lei nº 8.112/1990 regula apenas crimes contra a Administração Pública.
C
A Lei nº 8.112/1990 aplica-se diretamente a todos os trabalhadores do setor privado brasileiro.
D
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.
De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada _______________.
A
3 meses
B
2 anos
C
12 meses
D
3 anos
E
6 meses
Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor público federal aposentado poderá retornar à atividade por meio do(a):
A
readaptação, por interesse da administração ou por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
B
reversão, por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração
C
reversão, decorrente de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica
D
aproveitamento, quando o cargo anterior tenha sido extinto e seja desejo do servidor retornar à atividade
E
autorização judicial, por reintegração, inexistindo outras formas
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Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.
B
A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.
C
A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.
D
A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.
Uma servidora técnica-administrativa, empossada em 18/10/2023 em um Instituto Federal, faleceu na ativa em 29/07/2024, com menos de 18 meses de contribuição para a seguridade social. Seu cônjuge, com idade de 47 anos, requereu o benefício de pensão por morte para a Instituição de Ensino no 91º dia após o óbito da servidora, juntando cópia da certidão de casamento ocorrido em 1º/04/2024. Após análise dos documentos, o Instituto Federal deferiu o pedido, entretanto, alertou o requente que sua pensão seria temporária, conforme previsto nos art. 215 a 225, da Lei n. 8.112/1990.
Considerando apenas as informações do caso hipotético acima, é correto afirmar:
A
A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido o lapso temporal entre o óbito e o requerimento.
B
A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido a servidora falecer na ativa.
C
A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido a servidora contar com menos de 18 contribuições para a seguridade social.
D
A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido o cônjuge ter menos de 60 anos de idade.
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
A
Exercer suas competências com discricionariedade técnica de maneira regular e fundamentada, desde que observados os limites legais, os parâmetros institucionais e a finalidade pública que orienta o ato administrativo.
B
Utilizar sua posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida, ainda que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
C
Manter relações pessoais fora do ambiente de trabalho com cidadãos que eventualmente sejam usuários do serviço público prestado pelo órgão, desde que inexistente vínculo com atos decisórios de sua competência.
D
Participar de atividades privadas regulares que não possuam qualquer relação com suas atribuições funcionais ou com decisões administrativas.
Um servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem autorização de sua chefia imediata. Nos termos previstos na Lei Federal n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de:
A
advertência, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos
B
suspensão, devendo ser apurado por processo disciplinar e com prazo prescricional de 2 (dois) anos
C
advertência, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias
D
suspensão, podendo ser apurado por sindicância e com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias
E
mera questão administrativa a ser apurada em procedimento interno junto à chefia e com possibilidade de assinatura de termo de não reincidência
Situação hipotética: Um motorista de um órgão público utiliza o veículo oficial para transportar um familiar a uma consulta médica. Assertiva: Essa conduta configura uso indevido de bem público, sendo uma falta administrativa grave.
C
Certo
E
Errado
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O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
Durante o expediente, o servidor técnico-administrativo, lotado na Reitoria do Instituto Federal de São Paulo, recebe a notícia do falecimento de sua colega de infância, também servidora técnica-administrativa aposentada do IFSP. Ao comunicar o setor de Gestão de Pessoas, o servidor informa que a família da servidora deseja receber informações sobre o auxílio-funeral previsto na Lei n. 8.112/1990.
Diante dessa situação, com base no que dispõe a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
O auxílio-funeral é devido apenas em caso de falecimento de servidor em exercício, sendo excluídos os aposentados.
B
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, ativo ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
C
O auxílio-funeral será pago no prazo de até 30 dias após o falecimento, mediante processo administrativo ordinário.
D
Se o funeral for custeado por terceiro, este não poderá ser indenizado pela Administração Pública.
Um indivíduo tomou posse no cargo técnico do serviço público federal após aprovação em concurso público, no final de dezembro de 2025. Contudo, diante das festas e dos recessos, após 20 (vinte) dias, buscou o local de trabalho. Nesse caso:
A
entrará em efetivo exercício somente quando se apresentar e somente após isso será considerado servidor público efetivo, inclusive para fins de cálculo de remuneração
B
sofrerá desconto em seus vencimentos e responderá PAD (Processo Administrativo Disciplinar) por não se apresentar imediatamente
C
sofrerá exoneração do cargo de ofício por não ter entrado em exercício no prazo máximo permitido
D
por estar dentro do prazo previsto em lei, entrará em efetivo exercício com percepção de vencimentos retroativos à posse
E
o período de festas suspende os prazos para efetivo serviço, inexistindo qualquer irregularidade
O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,
A
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
B
com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
C
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.
D
poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.
E
sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
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É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.
A
Remuneração.
B
Retribuição.
C
Salário-base.
D
Subsídio.
E
Provento.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O fato de o cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional é impeditivo para que este receba auxílio-moradia.
II. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
III. A ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.
B
O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.
C
O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.
D
O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.
E
As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.
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