Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Disciplina
1
Assunto
13
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
791
questões
encontradas
20
Mais recentes
A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
E
F, F, V, V.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis - 2026
A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.
B
A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
C
A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.
D
A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.
E
A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.
A Administração Pública pode prestar serviço público de modo direto ou pode optar, nas hipóteses cabíveis, por delegar sua prestação. Em determinada delegação de serviço público, o poder concedente realiza a retomada do serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Com base no texto acima, marque a afirmativa correta.
A
A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza retrocessão.
B
A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza rescisão.
C
A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza encampação.
D
A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reversão.
E
A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reintegração.
O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa, veículos em condições precárias e atendimento inadequado aos passageiros. Ao analisar o contrato de concessão, a Câmara Municipal verificou a necessidade de avaliar se o serviço estava sendo prestado de forma adequada.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Considera-se serviço adequado aquele prestado com eficiência, economicidade, universalidade e sustentabilidade ambiental, ainda que haja interrupções frequentes.
C
Considera-se serviço adequado aquele que atenda apenas aos requisitos definidos no contrato de concessão, independentemente dos parâmetros estabelecidos em lei.
D
Considera-se serviço adequado aquele prestado com continuidade e eficiência, sendo facultativos os requisitos de segurança, cortesia e modicidade das tarifas.
Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.
B
A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.
C
A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.
D
A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.
E
Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.
O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:
A
Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.
B
Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.
C
Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.
D
Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.
A
A rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, depende de ação judicial especialmente formalizada para essa finalidade.
B
A caducidade por inexecução contratual deve ser declarada por meio de lei autorizativa editada no âmbito do poder concedente.
C
A reversão dos bens ao poder concedente ocorrerá no advento do termo contratual, sem direito de indenização à concessionária.
D
A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão do inadimplemento da concessionária, sendo devido o pagamento de indenização prévia.
E
Com a declaração de caducidade do contrato, o poder concedente assume, perante terceiros empregados da concessionária, a responsabilidade integral por todos os encargos, ônus e obrigações trabalhistas pendentes.
Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de disputa entre as partes contratantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão
A
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior, a critério das partes, em língua portuguesa.
B
não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, sob pena de se transacionar com o interesse público.
C
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
E
não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, por ausência de previsão legal.
Um serviço público municipal foi interrompido. Na Administração Pública brasileira, atenta-se contra o princípio da continuidade desse serviço público o seu interrompimento
A
em situações de emergência, independentemente de aviso prévio.
B
por razões de ordem técnica, após aviso prévio.
C
por razões de segurança das instalações, após aviso prévio.
D
em razão de interrupção da totalidade do serviço público essencial, após aviso prévio.
E
por inadimplemento do usuário, após aviso prévio e em data legalmente permitida.
É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
A
decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.
B
autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.
C
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
D
a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.
E
a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.
Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona
A
a responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995.
B
a responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.
C
a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.
D
a responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.
E
a possibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos matérias, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.
Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.
Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
B
A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
C
A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
D
A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
E
A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2026
À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste das tarifas e a revisão destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato possuem os mesmos pressupostos jurídicos de aplicação.
B
A reversão dos bens ao poder concedente depende da demonstração de que todos os investimentos realizados pelo concessionário foram integralmente amortizados ou depreciados.
C
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.
D
Extinta a concessão, os bens empregados pelo concessionário na prestação do serviço público revertem ao patrimônio do poder concedente.
E
A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede a alteração unilateral de suas cláusulas pelo poder concedente.
A prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares sob o regime de concessão ou permissão. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):
A
maior tempo de constituição da empresa licitante
B
melhor proposta em razão da combinação entre menor tarifa e melhor técnica
C
maior capital social integralizado independentemente da proposta apresentada
D
proximidade da sede da empresa em relação ao local da prestação do serviço
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público
I o maior retorno econômico.
II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor técnica.
IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), assinale a alternativa correta:
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço.
C
Ainda que o usuário esteja inadimplente, caracteriza-se como descontinuidade do serviço sua interrupção após prévio aviso.
D
A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, inexistindo qualquer vedação legal para tanto.
Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efi ciência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.
B
A tarifa do serviço público concedido será fi xada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.
C
As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.
D
As concessões e permissões sujeitar-seão, a critério da autoridade administrativa, à fi scalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
E
A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de serviço público é formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.
B
A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.
C
A permissão de serviço público é a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
D
A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.
Gerar simulado