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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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2025
A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
A
ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão;
B
ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;
C
previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;
D
ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e autorização do poder concedente;
E
previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão.
Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (no 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
A
As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.
B
As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.
C
A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.
D
A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.
E
Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, considera-se concessão de serviço público:
A
A delegação da prestação do serviço público a um ente público por meio de concurso público.
B
A prestação do serviço público diretamente pelo poder concedente, sem necessidade de licitação.
C
A delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo indeterminado, com a garantia de retorno financeiro.
D
A delegação de prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A delegação de prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade pregão ou concurso público, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
De acordo com a Lei no 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando
A
se constatar o advento do termo contratual.
B
comprovado motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C
comprovada a inadimplência da concessionária, mediante decreto do poder concedente, após indenização prévia, calculada no curso do processo administrativo.
D
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
E
a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em noventa dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso da concessão.
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.
Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
A
poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
B
se trata de uma concessão patrocinada.
C
o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
D
a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
E
o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
a designação do interventor
B
a forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção
C
os objetivos e limites da intervenção
D
o prazo da intervenção
O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão
A
patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado o pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.
B
por colaboração, cuja natureza jurídica hibrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.
C
patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.
D
administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.
E
comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas.
A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.
A
A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública.
B
A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório.
C
A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário.
D
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos.
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
A
são vedados nas concessões públicas ordinárias, bem como nas concessões administrativas.
B
podem ser implementados por iniciativa do concessionário, no curso da concessão, como forma de reequilibrar contrato deficitário em razão de queda de demanda dos usuários.
C
são a regra geral nas concessões públicas ordinárias, sendo a sua admissão implícita em razão do princípio da supremacia do interesse público, independentemente de previsão no edital de licitação.
D
são possíveis nas concessões públicas ordinárias, desde que haja previsão legal para a realização das subvenções, a possibilidade conste do edital e da minuta contratual.
E
são possíveis apenas nas chamadas concessões especiais administrativas ou concessões especiais patrocinadas, consideradas formas de parceria público-privada.
No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:
A
O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.
B
A maior lucratividade possível à concessionária.
C
A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.
D
A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no Município do Rio de Janeiro, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:
I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.
III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.
Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.
B
O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
C
A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
D
O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
E
Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:
A
Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.
B
Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.
C
Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.
D
Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.
E
Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
A
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.
B
O Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.
C
Uma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas.
D
A permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade.
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de outorga, que deverá observar os termos da lei e do edital de licitação.
B
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e, mediante requerimento do usuário, deverá fornecer-lhe demonstrativo com a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
D
A outorga de concessão terá caráter de exclusividade sobre o serviço outorgado.
E
A outorga de subconcessão será precedida de concorrência, dispensada na hipótese em que prévia e expressamente for autorizada pelo poder concedente no instrumento contratual pertinente.
A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
A
a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.
B
a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.
C
a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.
D
a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.
E
a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos.
Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.
A
A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
B
Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
C
O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
D
A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.
O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei no 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que
A
seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.
B
haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.
C
a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.
D
o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.
E
o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.
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