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- Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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(PMA/URCA 2026) Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:
A
Todo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.
B
Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
C
A concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.
D
A permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.
E
Serviço Público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31.a. ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.
Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O usuário não dispõe de instrumentos jurídicos próprios para tutela de seus direitos na execução do serviço concedido.
B
A fiscalização estatal pode ser flexibilizada após a assinatura do contrato de concessão.
C
A continuidade e a adequação constituem deveres essenciais na prestação do serviço público concedido.
D
O concessionário pode interromper o serviço por razões econômicas próprias, desde que comunique previamente.
Ano:
2026
Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)
A
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.
C
poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.
E
não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.
C
Certo
E
Errado
Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação.
Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
A
A retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
B
O interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.
C
Inexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.
D
Para que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
B
A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
C
A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
D
A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
E
A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.
Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que
A
declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar, no prazo de trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
B
a intervenção na concessão poderá ser determinada por ato administrativo da autoridade competente, dispensada a indicação prévia de prazo, objetivos e limites da medida.
C
a intervenção implica a extinção da concessão, pois a assunção temporária do serviço pelo poder concedente é incompatível com a posterior devolução da administração à concessionária.
D
o procedimento administrativo destinado a apurar as causas da intervenção poderá permanecer em curso enquanto durar a medida.
Em uma concessão de infraestrutura, a matriz de riscos integrante do contrato estabeleceu a seguinte alocação:
Para determinado trecho da obra, estavam previstos 40.000 m2 de pavimento, ao custo unitário de R$ 180,00/m2. Durante a execução contratual, o Poder Concedente determinou, sem alteração da área a ser executada, a substituição da solução originalmente especificada por outra de desempenho superior, cujo custo unitário, nas mesmas condições de execução, é de R$ 225,00/m2.
Considerando exclusivamente os dados apresentados e a alocação estabelecida na matriz de riscos, assinale a alternativa correta.
A
O impacto financeiro da alteração é de R$ 1,80 milhão e, conforme a matriz de riscos, é atribuído ao Poder Concedente.
B
O impacto financeiro é de R$ 45,00 por metro quadrado, não sendo possível determinar seu valor total sem informações adicionais sobre a quantidade efetivamente executada.
C
O impacto financeiro da alteração é de R$ 1,80 milhão e deve ser suportado pela concessionária, pois os custos de execução das obras integram os riscos ordinários da atividade.
D
O impacto financeiro da alteração é de R$ 9,00 milhões e é atribuído ao Poder Concedente, pois corresponde ao custo total da nova solução de pavimentação.
E
O impacto financeiro da alteração é de R$ 7,20 milhões e deve ser suportado pela concessionária, por corresponder ao custo da solução originalmente prevista.
Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que
A
a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.
B
o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
C
a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.
D
a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
E
quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
A
A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.
B
Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.
C
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
D
Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.
E
A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:
I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
B
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
C
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
D
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
B
A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
C
A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
D
O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
E
A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
A
pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
B
pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
C
pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
D
de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
E
por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:
A
Por ofício do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
B
Por memorando do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
C
Por aplicação de penalidade do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D
Por advertência do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
E
Por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
A
Somente as sentenças III, V e VI estão certas.
B
A sentença III está errada.
C
Somente as sentenças I, II e IV estão certas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão certas.
A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação.
Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.
A
pregão, somente.
B
concorrência, somente.
C
diálogo competitivo, somente.
D
pregão ou diálogo competitivo.
E
concorrência ou diálogo competitivo.
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
B
toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.
C
dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
E
é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei no 8.987/1995,
A
impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.
B
impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.
C
não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.
D
fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.
E
autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.
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