Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei.

II. O princípio da moralidade exige conduta ética compatível com o interesse público.

III. O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância da legalidade formal.

Está(ão) correta(s):

Além da observância estrita da legalidade, a Administração Pública deve pautar sua atuação por padrões éticos de conduta, compatíveis com os valores sociais e com a finalidade pública dos atos administrativos. À luz do princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

Para o cumprimento do princípio da moralidade no serviço público o servidor deve:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da Administração:

I segundo o princípio da moralidade, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos;

II. o princípio da publicidade determina que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, em caso de conflito entre eles;

III. o princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica;

IV. o princípio da eficiência tem o objetivo de coibir excessos, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quais estão corretas?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha‑se que, em uma autarquia federal, um determinado diretor utilizou recursos públicos para realizar uma viagem a um congresso internacional relacionado à sua área de atuação, cumprindo integralmente os procedimentos licitatórios e orçamentários. Contudo, durante o evento, ele dedicou‑se prioritariamente às atividades de turismo em detrimento da participação efetiva nas atividades técnicas. Nesse caso, é correto afirmar que tal situação, embora não configure ilegalidade formal, caracteriza violação aos princípios da moralidade e da finalidade pública.

Suponha‑se que um auxiliar administrativo tenha utilizado parte do horário de trabalho para oferecer produtos de utilidade pública a colegas de seu setor. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configura violação ao princípio da moralidade administrativa.

NÃO estará agindo de forma CORRETA no desempenho de suas atividades o superior hierárquico que:

A moralidade administrativa exige que a conduta do fiscal, enquanto agente público, seja pautada não apenas na lei, mas também em padrões éticos de probidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A violação da moralidade administrativa autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário, mesmo que este pareça formalmente conforme a Lei.

(__)O nepotismo indireto, mediante a designação recíproca de familiares entre autoridades, configura ofensa grave ao princípio da moralidade.

(__)A moralidade administrativa confunde-se inteiramente com a moral comum, baseando-se em convicções religiosas individuais do servidor em exercício.

(__)O dever de probidade impõe que o fiscal proteja o patrimônio público e evite qualquer situação que gere enriquecimento ilícito no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:

Primeira coluna: princípios

1.Legalidade

2.Impessoalidade

3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas

(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.

(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.

(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que representa corretamente um princípio expresso da Constituição.

Recusar presentes ou favores pessoais que possam sugerir conflito de interesses ou influenciar decisões oficiais consiste, primordialmente, na aplicação do princípio da Administração Pública denominado