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Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.
II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os interesses privados não prevaleçam sobre o interesse público. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Apenas a proposição II está correta.
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Apenas a proposição III está correta.
As Súmulas Vinculantes para a Administração Pública correspondem ao princípio da
moralidade.
publicidade.
legalidade.
eficiência.
razoabilidade.
Sabendo-se que a licitação é um instrumento pelo qual a Administração Pública escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo, bem como que existem princípios previstos em lei que devem ser obedecidos, marque a alternativa correta:
o princípio da publicidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos;
o princípio da impessoalidade representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado;
o princípio da moralidade preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro;
o princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;
Qual atitude abaixo faz parte do Princípio Administrativo da Moralidade?
Improbidade.
Decoro.
Má-fé.
Indecência.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. Além disso, o servidor público deve considerar na prática do seu desempenho profissional que:
embora a função pública seja tida como exercício profissional, não se integra na vida particular de cada servidor público
a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal e ultrapassa a ideia de que o fim é sempre o bem comum
toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública
a remuneração do servidor público é custeada exclusivamente pelos tributos pagos indiretamente por ele próprio, e por isso se exige que a moralidade administrativa seja observada
O princípio da moralidade administrativa pode ser caracterizado como a reprovação de condutas que ferem não apenas a legislação, como também a moral e os bons costumes.
Certo
Errado
Princípio administrativo-constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o funcionamento equilibrado do nosso atual regime jurídico administrativo brasileiro. Essa definição trata do princípio da
publicidade.
impessoalidade.
eficiência.
legalidade.
moralidade.
Moralidade e ética são conceitos intercambiáveis, significando ambos um conjunto de normas e valores que regulam o comportamento humano de forma igualitária e uniforme.
Certo
Errado
De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública, inspirando o legislador e vinculando a autoridade administrativa em toda a sua atuação, intitula‑se:
Moralidade administrativa
Motivação
Eficiência
Supremacia do interesse público
Parâmetros normativos são inerentes aos cargos de administração pública. Há uma miríade de procedimentos e condutas que precisam ser seguidos, para que o trabalho possa cumprir com seu propósito de servir a sociedade.
O que é um Código de Ética? É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção. O código deve ser posto em relação, por um lado, com a lei e, por outro, com a moralidade em sentido mais amplo. Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe.
Conforme pôde ser constatado no exposto acima, os códigos de ética, dentro da natureza a atividade pública e a diligência da função, servem para
cercear os funcionários do Estado em suas decisões, para impor um único modo de operação, uniformizando os trabalhos.
inibir que desejos individuais prevaleçam sobre os coletivos, impedindo o indivíduo a se expressar livremente.
flexibilizar o exercício dos atos administrativos no cotidiano, assegurando a lei, a partir da diversidade de situações.
controlar a atividade pública em geral, voltada aos interesses de grupos plutocráticos que detêm o aparelho do Estado.
O que é o princípio da moralidade administrativa?
Princípio que determina que a administração pública deve ser transparente
Princípio que proíbe a utilização de recursos públicos em atividades religiosas.
Princípio que exige que os atos administrativos sejam éticos e justos.
Princípio que estabelece que a administração pública deve ser eficiente.
O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira.
Certo
Errado
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
A moralidade administrativa está relacionada à observância de preceitos éticos e de probidade no exercício da função pública.
A legalidade administrativa é o princípio que permite que a Administração Pública aja conforme sua própria vontade, sem observância de normas.
A eficiência administrativa é um princípio que não está previsto expressamente na Constituição Federal.
O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo absoluto.
A respeito dos exemplos dos princípios gerais do direito administrativo sob a perspectiva das licitações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Legalidade.
(2) Impessoalidade.
(3) Moralidade.
(4) Publicidade.
( ) Realização de audiência pública.
( ) Procedimento plenamente formal e vinculado.
( ) Obrigação de obedecer aos padrões éticos, de probidade, lealdade, decoro e boa-fé.
( ) Impedir privilégios e desfavorecimentos indevidos.
4 - 2 - 3 - 1.
2 - 1 - 3 - 4.
1 - 3 - 2 - 4.
4 - 1 - 3 - 2.
No serviço público, o Princípio da moralidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticálo com interesse próprio ou de terceiros.
Certo
Errado
Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios estão expressos na Constituição e servem como bases para garantir a organização e o funcionamento adequado da administração pública, além de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio da moralidade:
Estabelece que os atos da administração pública devem ser realizados sem favoritismos ou discriminações, tratando todos os cidadãos de maneira igualitária.
Determina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando atingimentos de resultados e menor custo.
Exige que todos os atos da administração pública sejam divulgados de maneira ampla, garantindo o acesso à informação pelos cidadãos.
Determina que administração pública atue conforme padrões éticos e de probidade, assegurando a integridade e a honestidade nos atos administrativos.
Determina que a administração pública só pode atuar de acordo com a lei, obedecendo estritamente às normas jurídicas estabelecidas.
O princípio da moralidade, constitucionalmente previsto no caput do artigo 37, significa que o agente público, no exercício de suas atribuições, deve agir com honestidade, boa-fé, integridade e improbidade.
Certo
Errado
A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da
publicidade.
impessoalidade.
eficiência.
legalidade.
moralidade.
Sobre o princípio da moralidade na ética pública, analise as assertivas abaixo A seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - O princípio da moralidade administrativa exige que os agentes públicos atuem não apenas em conformidade com a lei, mas também com ética e em busca do interesse público.
II - A moralidade administrativa é fundamentada em três dimensões: moral, legal e finalidade, de modo que o cumprimento estrito da legalidade por si só é suficiente para atender a esse princípio.
III - A moralidade administrativa está associada à honestidade, integridade pública e à defesa do interesse coletivo, visando impedir conflitos entre interesses públicos e privados.
Apenas a assertiva I está correta.
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
Apenas a assertiva II está correta.