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Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade
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Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
B
Confunde-se com a moral comum.
C
Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.
D
Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
A
presunção de legitimidade.
B
hierarquia.
C
motivação.
D
autotutela.
E
moralidade.
Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:
A
autotutela.
B
razoabilidade.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para c ombater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratif icada,
A
de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
B
de cônjuge, companhe iro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
C
de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
D
de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento.
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos.
O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da moralidade.
D
da razoabilidade.
E
do interesse público.
Expresso no Decreto n.o 7.203/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal, o nepotismo, seja vertical, horizontal ou transversal, deve ser combatido na administração pública, pois atenta contra a ética e a moralidade pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A moralidade, como princípio da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos, tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional.
B
A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal do ato e a sua expressão real, criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios moralidade e da eficiência.
D
O Princípio Constitucional de Moralidade Administrativa não se estende aos atos praticados por entes de natureza privada que exercem função pública.
As licitações são conduzidas com base na observância de uma série de princípios que devem orientar a conduta dos agentes envolvidos no certame. Há um princípio que exige que o administrador se paute por preceitos éticos, alinhado com a ideia comum de honestidade. Outro princípio visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a se aterem aos critérios pré-fixados pela administração pública. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios:
A
isonomia e adjudicação compulsória.
B
probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório.
C
impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
D
moralidade e julgamento objetivo.
E
moralidade e igualdade.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos expressos anular ato lesivo ao princípio da
A
legalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
E
impessoalidade.
O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.
B
Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.
C
O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de
A
lealdade e autoridade.
B
legalidade e moralidade.
C
liberdade e credibilidade.
D
disponibilidade e pessoalidade.
No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio da moralidade está expresso na Constituição Federal.
II. A imoralidade pressupõe sempre um ato ilegal.
III. Trata-se de princípio aplicável tanto nas relações entre a Administração Pública e os administrados em geral, quanto internamente, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que a integram.
IV. A moralidade administrativa é necessária à validade do ato praticado pelo administrador público.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.
B
Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.
C
A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.
D
O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.
E
A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.
Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas.
I. O estágio probatório é de três anos e sua aprovação é condição para que o servidor se torne estável.
II. O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor público o dever da conduta ética.
III. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV. A readaptação do servidor não ocasiona vacância de cargo.
V. Os vencimentos dos Secretários, dos Vereadores e de outras autoridades desse nível têm como parâmetro o subsídio do Governador.
Estão corretas:
A
apenas I, Il e V.
B
apenas IV e V.
C
apenas I e ll.
D
apenas III e V.
E
apenas l, Il e IV.
Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública", e assinale a alternativa correta:
I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.
II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.
III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem.
IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.
A
Somente a proposição IV está incorreta.
B
Todas as proposições estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão incorretas.
D
Somente a proposição I está correta.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta.
A
O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado.
B
A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados.
C
Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade.
D
A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público.
E
O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo.
Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
II;
B
I e II;
C
I e III;
D
II e III;
E
I, II e III.
Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade
vinculam-se, originalmente, à noção de administração
A
patrimonialista.
B
descentralizada.
C
gerencial.
D
centralizada.
E
burocrática
O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:
A
da legalidade;
B
da impessoalidade;
C
da moralidade;
D
da eficiência;
E
da publicidade.
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