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Questões de Concurso sobre Princípio da Moralidade
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Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
B
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da supremacia estabelece privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
D
O princípio da moralidade exige que a administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente.
Sobre noções de Direito Administrativo, pode-se afirmar que o princípio da moralidade exige
A
o alcance de metas de eficiência e resultados.
B
a publicação de todos os atos administrativos.
C
que os atos administrativos sejam previstos em lei.
D
a conduta ética, proba e honesto dos agentes públicos.
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
A
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
B
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
C
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.
D
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.
A
eficiência e impessoalidade
B
moralidade e eficiência
C
legalidade e publicidade
D
impessoalidade e moralidade
A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios
A
objetividade e informalidade
B
evidenciação e conservadorismo.
C
uniformidade e equivalência.
D
exclusividade e precedência.
E
impessoalidade e moralidade.
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
A
Idoneidade e transparência.
B
Legalidade e moralidade.
C
Imparcialidade e convicção.
D
Moralidade e proporcionalidade.
E
Discricionariedade e pessoalidade.
São princípios constitucionais da administração pública:
A
isonomia, publicidade, iniciativa popular, adstrição e eficiência.
B
proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, isonomia e discricionariedade.
C
moralidade, impessoalidade, racionalidade, modicidade e legalidade.
D
impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
E
probidade, discricionariedade, razoabilidade, modicidade e impessoalidade.
Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.
Princípio | Descrição |
I | Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade. |
II | Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade. |
III | Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude. |
IV | Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos). |
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:
A
autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.
B
precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.
C
autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.
E
precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.
Quanto à materialização, nos textos policiais, do princípio da administração pública denominado moralidade, é correto afirmar que
A
é expressa no texto policial por meio da formalidade linguística, como no uso adequado dos pronomes de tratamento nos documentos.
B
se dá em um documento policial quando todas as autoridades de quaisquer órgãos e cargos são tratadas com o mesmo pronome de tratamento no vocativo das comunicações, no endereçamento e no corpo do texto.
C
ocorre quando o laudo pericial esclarece os valores morais rígidos que compõem a doutrina da instituição.
D
é observada no texto policial por meio do uso abundante de adjetivos qualificadores da moral das partes envolvidas no processo.
E
se manifesta na utilização de termos subjetivos, que descrevem os sentimentos do policial com relação ao fato criminoso.
Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo, os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 da:
A
isonomia e razoabilidade;
B
eficiência e pessoalidade;
C
improbidade e lealdade;
D
impessoalidade e moralidade;
E
competitividade e igualdade.
Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).
1ª COLUNA
(I) Autotutela
(II) Impessoalidade
(III) Eficiência
(IV) Moralidade
(V) Legalidade
2ª COLUNA
( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.
( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou prejudiciais.
( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.
( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.
( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Assinale a sequência CORRETA.
A
I, II, IV, V, III.
B
II, III, IV, V, I.
C
III, II, IV, I, V.
D
III, II, IV, V, I.
E
IV, II, III, V, I.
O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Isto é, estes princípios são reconhecidos como diretrizes a partir da doutrina e jurisprudência que demonstram a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Dentre as possíveis situações presente na rotina administrativa do Estado estão os erros nos processos. Quando estes ocorrem, as medidas cabíveis para sua solução podem, e devem ocorrer diretamente dentro do âmbito da Administração Pública.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da legalidade; este constitui o princípio da autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da moralidade; este constitui o princípio da segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da publicidade; este constitui o princípio da supremacia do interesse público, que visa garantir que as ações da Administração Pública não sejam impactadas por influências externas, mesmo na correção de práticas irregulares.
Está correto o que afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público).
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, III e IV.
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) V, F, V, F, V.
B
( ) V, F, F, V, V.
C
( ) F, F, V, V, F.
D
( ) V, V, F, F, F.
Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:
A
Impessoalidade;
B
Moralidade;
C
Eficiência;
D
Publicidade.
Sobre o princípio da moralidade, marque a alternativa CORRETA.
A
O princípio da moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, segundo a maior parte dos administrativistas.
B
Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da moralidade “traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.
C
O princípio da moralidade tem conteúdo definido, limitado e preciso, não representando, pois, um conceito jurídico vago ou indeterminado.
D
Nas palavras da administrativista Fernanda Marinela: “o princípio da moralidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações ou interesses pessoais, próprios ou de terceiros”.
E
Práticas de atos de improbidade administrativa violam frontalmente o princípio da moralidade.
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.
B
Embora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.
C
O princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.
D
A moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Segundo o princípio da moralidade, a moral comum é imposta ao homem para sua conduta interna; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta externa, segundo exigências da instituição a que se serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.
B
A eficiência é o mais contemporâneo princípio da função administrativa, que já não se satisfaz em ser desempenhada apenas com legalidade, requerendo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.
C
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda a sua atuação.
D
O princípio da publicidade refere-se à obrigação de a administração pública levar ao conhecimento de todos os seus atos, instrumentos jurídicos como um todo; isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
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